Processo nº 0001374-58.2010.4.03.6183

Oscar Pacheco de Jesus x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
29 . PROCEDIMENTO COMUM
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Previdenciário, SP, em 25 de setembro de 2014. Tem como partes envolvidas Guilherme de Carvalho, Oscar Pacheco de Jesus, SEM Procurador, Instituto Nacional do Seguro Social.
Processo inativo
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Andamento processual

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29/12/2015há 6 anos
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11/12/2015há 6 anos
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07/12/2015há 6 anos
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10/11/2015há 6 anos
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05/10/2015há 6 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
02/10/2015há 6 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
28/09/2015há 6 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
17/08/2015há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 38472/2015

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001374-58.2010.4.03.6183/SP

2010.61.83.001374-5/SP

APELANTE : OSCAR PACHECO DE JESUS

ADVOGADO : SP229461 GUILHERME DE CARVALHO : SP291815 LUANA DA PAZ BRITO SILVA : SP153195E LUANA DA PAZ BRITO SILVA APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP245134B LENITA FREIRE MACHADO SIMAO e outro (a) : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 00013745820104036183 10V Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, de v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Decido. O recurso não pode ser admitido.

O recurso extraordinário, como é sabido, tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo constitucional específico. No caso, o recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos da Constituição que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Supremo Tribunal Federal não tem admitido o extraordinário. Nesse sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de indicação expressa dos dispositivos constitucionais violados pelo acórdão impugnado. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Exame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A agravante não indicou, nas razões do extraordinário, quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a manifestar sua irresignação contra o julgado, o que torna inviável o apelo extremo. 2. Nos termos do consolidado magistério jurisprudencial da Corte, "o recurso extraordinário é inviável se a questão constitucional não é posta com clareza, com a indicação expressa das normas constitucionais que se dizem ofendidas" (AI nº 527.232/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 23/8/05). 3. O tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Por consequência, a violação à Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(ARE 692714 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013)

DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2008. Ausente a indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados pelo acórdão, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.

(AI 792033 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 19-06-2013 PUBLIC 20-06-2013)

Por fim, imperioso anotar que na via estreita do recurso extraordinário, para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão constitucional, pois o extraordinário não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas constitucionais.

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 23 de julho de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
25/09/2014 a 29/12/2015
Natureza
29 . PROCEDIMENTO COMUM
Assunto
RMI - Renda Mensal Inicial / RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Início do Processo
2010
Partes envolvidas
Parte autora
Guilherme de Carvalho
Advogado envolvido • OAB 229461/SP
SEM Procurador
Procurador p.passivo