Processo nº 002XXXX-96.2023.5.04.0029

Ivone Aparecida Alves dos Anjos x Estado do Rio Grande do Sul

    • TRT4 · Porto Alegre, RS
    • Trabalhista · Indenização por Dano Moral - Multa Convencional - Multa do Artigo 477 da CLT - Salário Vencido / Retido - Multa do Artigo 467 da CLT - FGTS - Verbas Rescisórias - Vale Transporte - Ente Público - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Salário / Diferença Salarial - Honorários Advocatícios - Contrato Individual de Trabalho - Liminar - Assistência Judiciária Gratuita - Sucumbência - Responsabilidade Civil do Empregador - DIREITO DO TRABALHO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Partes e Procuradores - Responsabilidade Solidária / Subsidiária - Rescisão do Contrato de Trabalho - TUTELA PROVISORIA - Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios - Depósito/Diferenças - Terceirização/Tomador de Serviços - Direito Individual do Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho - Negociação Coletiva Trabalhista - Auxílio/Tíquete Alimentação
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