Processo nº 0063135-38.2013.8.14.0301

Fabio Guimaraes Lima - Defensor Publico x Jurandir Louren‡o Cruz do

TJPA
CÍVEL · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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28/02/2020há 2 anos
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30/03/2017há 4 anos
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30/09/2016há 5 anos

Fórum Cível

Secretaria da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

PROCESSO: 00631353820138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KEDIMA PACIFICO LYRA Ação: Execução Fiscal em: 26/09/2016 EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Representante (s): OAB 13897 - MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA (PROCURADOR) EXECUTADO:JURANDIR LOUREN#O CRUZ DO. R. H. Tratam os presentes autos de execução fiscal movida pelo Município de Belém, visando a cobrança de crédito tributário de IPTU, tendo sido juntado, no curso do processo, certidão de óbito noticiando o falecimento do (a) executado (a), antes do ajuizamento da execução fiscal. Instaurado o contraditório, nos termos do art. do NCPC, a Fazenda Pública Municipal ofertou manifestação sobre a questão suscitada nos autos, pugnando pela comprovação da instauração do processo de inventário pela parte adversa ou, em caso de não comprovação, pela abertura de inventário no juízo competente. O cerne da questão diz respeito ao ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida e a impossibilidade de alteração do pólo passivo da execução, nos termos da Súmula nº 392/STJ. Considerando ser indispensável que as partes tenham possibilidade de pronunciar-se sobre os fundamentos para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (NCPC, art. 10), em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, delibero o seguinte: I - Por se tratar de obrigação tributária real (propter rem), que incide sobre o imóvel objeto da execução, intime-se o atual responsável tributário, via postal, para ofertar manifestação sobre o petitório da Municipalidade, bem como sobre a questão suscitada nos autos (ilegitimidade passiva "ad causam" do executado falecido antes do ajuizamento da ação), por meio de advogado legalmente habilitado por procuração, ou Defensor Público, na hipótese de insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documentação comprobatória da condição de responsável tributário e legitimidade para intervir na lide, nos termos do art. 34 do CTN e 17 do NCPC. II - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado nos autos, retornem conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém/PA, 23 de Setembro de 2016. Dra. Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

26/09/2016há 5 anos
A SECRETARIA
DESPACHO
23/09/2016há 5 anos
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/03/2016há 6 anos

Fórum Cível

Secretaria da 7ª Vara de Família da Capital

PROCESSO: 00631353820138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KEDIMA PACIFICO LYRA Ação: Execução Fiscal em: 09/03/2016 EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Representante (s): MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA (PROCURADOR) EXECUTADO:JURANDIR LOUREN#O CRUZ DO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE BELÉM ajuizou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO, pugnando pela reforma da sentença proferida nos autos, no sentido de sanar a omissão relativa a ausência de cumprimento do art. 398 do CPC, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. No caso telado, cabível os embargos declaratórios opostos, diante da existência de omissão na sentença, prejudicial da questão de mérito, nos termos do art. 535, inciso II, do CPC. Embora entenda que a adoção da providência requerida revela-se protelatória, vez que se trata de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício pelo julgador, não se pode olvidar do direito da parte adversa de ofertar manifestação quando da juntada de documentos novos ao processo. Segundo a jurisprudência do Colendo STJ, para que reste configurada a ofensa ao artigo 398 do CPC, é necessária a juntada de documento novo, sem vista à parte contrária, que influencie na solução da controvérsia (AgRg no AREsp 166.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) É o caso dos autos, eis que a certidão de óbito juntada ao processo influenciou decisivamente na solução da controvérsia, sendo relevante para a decisão final. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, na forma do art. 535, inciso II, do CPC, e acolho-os para sanar a omissão apontada, emprestando ao recurso efeito infringente para modificar o conteúdo da decisão recorrida, no sentido de reconhecer a ausência do cumprimento do art. 398 do CPC, tornando, em conseqüência, nula a sentença proferida nos autos e todos os atos subseqüentes praticados após a juntada da cópia da certidão de óbito do (a) executado, com fulcro no art. 463, II, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão do Sistema Libra e desentranhamento pela Secretaria, com certificação nos autos. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, abram-se vistas dos autos à Fazenda Pública para ofertar manifestação sobre a cópia da certidão de óbito do (a) executado (a) juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, com supedâneo no art. 398 do CPC. P. R. I. C. Belém, 9 de março de 2016. Dra. Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
30/10/2013 a 06/05/2021
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
CÍVEL
Assunto
Taxas / Municipais
Início do Processo
2013