Processo nº 501XXXX-58.2023.4.04.0000

União - Fazenda Nacional x Sinfretiba - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros POR Fretamento de Curitiba e Municipios do Parana

    • TRF4 · Porto Alegre, RS
    • Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO - Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PIS/PASEP, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ISS/ Imposto sobre Serviços, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
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