Processo nº 192XXXX-22.2023.8.13.0000
Câmara Justiça 4.0 Especializada Criminal do Tribunal de Justica de Minas Gerais x Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- TJMG · Belo Horizonte, MG
- Criminal · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
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