Processo nº 080XXXX-69.2023.8.15.2003
Delegacia Especializada do Meio Ambiente da Capital x Jose Nogueira de Oliveira
- TJPB · João Pessoa, PB
- Criminal · DIREITO PENAL (287) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) - Crimes contra a Fauna (3619
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