Processo Nº 0001784-14.2013.4.03.6183

O processo possui 10 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Carina Conforti Sleiman, Romualdo Radziwilowitz, Instituto Nacional do Seguro Social, SEM Procurador.

Andamento processual

10/06/2019ano passado

Subsecretaria da 7ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63613/2019

00019 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001784-14.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.001784-3/SP


APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP172050 FERNANDA GUELFI PEREIRA e outro(a) 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


ROMUALDO RADZIWILOWITZ 

ADVOGADO 


SP018454 ANIS SLEIMAN e outro(a) 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP 

No. ORIG. 


00017841420134036183 10V Vr SAO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, emface do acórdão de fls. 244/248 que rejeitou a matéria preliminar e deu provimento à apelação do INSS e a remessa oficial, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de revisão de aposentadoria especial (NB 079.524.737-0 - DIB 01/01/1986), mediante a observância dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

Nos termos do acórdão de fls. 259/262, os embargos de declaração interpostos pela parte autora foramrejeitados.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso extraordinário, sustentando, emsuma, que o entendimento adotado no acórdão de fls. 244/248 está emdesconformidade comjurisprudência pacífica do STF ao impor limite temporal para a aplicação do RE 564.354/SE, violando os artigos 14 e 5º das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e o art. 5º, caput, da CF/88.

Às fls. 289/290, a Vice-Presidência desta Egrégia Corte, emjuízo de admissibilidade, emrazão do julgamento do RE 564.354/SE, decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria, remeteu os autos para eventual juízo de retratação por este órgão julgador.

É o relatório.

Decido.

Caso emque os autos foramdevolvidos pela Vice-Presidência desta E. Corte para adequar o julgamento da apelação da parte autora ao quanto decidido pelo C. STF no RE 564.354/SE.

Como se observa, o acórdão de fls. 244/248 que rejeitou a matéria preliminar e deu provimento à apelação do INSS e a remessa oficial, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de revisão de aposentadoria especial, proferido emconsonância como entendimento firmado pela Egrégia Sétima Turma, considerando a ausência de vantagemeconômica numrecálculo da RMI do benefício da parte autora pela sistemática imposta à época, mantendo a improcedência do pedido de revisão, nos seguintes termos:

"(...)

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria especial NB 079.524.737-0, concedido em 01/01/1986, mediante a readequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais. Inicialmente, esclareço que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere a perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial.

Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário através do cumprimento dos arts. 20, § 1º e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, aplicando-se ao benefício os reajustes de 10,96%, 0,91% e 27,23%, referentes aos meses de dezembro/98, dezembro/2003 e janeiro/2004, respectivamente, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício.

Passo ao exame do mérito.

No mérito, cuida-se de ação em que pleiteia a parte autora a revisão da renda mensal de seu benefício, mediante a observância dos novos tetos constitucionais.

Com efeito, observo que as Emendas Constitucionais ns. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis:

Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. (EC n. 20/1998)

Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. (EC n. 41 /2003).

Contudo, o tema, antes controvertido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, sendo a decisão publicada no DJe-030 de 14-02-2011:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.

Assim, tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional.

Ressalte-se que não é necessário que o segurado esteja recebendo o valor limitado ao teto vigente ao tempo da promulgação das respectivas Emendas Constitucionais, pois, conforme se extrai de trechos do voto da Ministra Cármen Lúcia, a aplicação imediata do novo teto é possível àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, ou seja, basta que tenham sido limitados ao teto vigente quando de sua concessão.

Neste mesmo sentido, o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verifico que a tese do apelo extremo se conforma adequadamente com o que restou julgado no RE-RG 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011, não havendo que se falar em limites temporais relacionados à data de início do benefício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(RE 959061 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 30/09/2016, Primeira Turma, DJe-220 DIVULG 14-10-2016 PUBLIC 17-10-2016)

Mister ressaltar que o intuito de tal entendimento é diminuir a perda sofrida pela segurado que teve seu salário de benefício limitado ao teto, razão pela qual somente esses casos enquadram-se nessa equiparação, pois não se está aplicando um mero reajuste.

In casu, conforme extratos e carta de concessão observa-se que o benefício da parte autora NB 079.524.737-0, concedido em 01/01/1986, foi limitado ao maior valor teto do período (9.112.000,00), calculado em 90% desse valor (Cr$8.200.800,00), devendo ser revisto o limite do valor teto do benefício após reajustes determinados pelas EC 20/98 e 41/2003.

A sistemática de apuração do salário de benefício à época vigente era resultado da média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição e da aplicação de coeficientes, consoante o disposto no artigo 23 do Decreto 89.312/84, in verbis:

"Art. 23. O valor do benefício de prestação continuada é calculado da forma seguinte:

I - quando, o salário-de-benefício é igual ou inferior ao menor valor-teto, são aplicados os coeficientes previstos nesta Consolidação;

II - quando é superior ao menor valor-teto, o salário-de-benefício é dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que excede o valor da primeira, aplicando se:

a) à primeira parcela os coeficientes previstos nesta Consolidação;

b) à segunda um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor dessa parcela;

III - na hipótese do item II o valor da renda mensal é a soma das parcelas calculadas na forma das letras "a" e "b", não podendo ultrapassar 90% (noventa por cento) do maior valor-teto.

§ 1º O valor mensal das aposentadorias …

23/11/2018há 2 anos

Subsecretaria da 7ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60317/2018

00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001784-14.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.001784-3/SP


RELATOR 


Desembargador Federal TORU YAMAMOTO 

EMBARGANTE 


ROMUALDO RADZIWILOWITZ 

ADVOGADO 


SP018454 ANIS SLEIMAN e outro(a) 

EMBARGADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP172050 FERNANDA GUELFI PEREIRA e outro(a) 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP 

No. ORIG. 


00017841420134036183 10V Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos.

II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara como mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de novembro de 2018.

TORU YAMAMOTO

Desembargador Federal

17/10/2018há 2 anos

Subsecretaria da 7ª Turma

00287 ApReeNec 2107508 0001784-14.2013.4.03.6183 SP

RELATOR : DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROC : FERNANDA GUELFI PEREIRA

ADV : SP000030 HERMESARRAISALENCAR

APDO (A) : ROMUALDO RADZIWILOWITZ

ADV : SP018454 ANISSLEIMAN

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

Anotações : DUPLO GRAU JUST.GRAT.

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROC : FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI

ADV : SP000030 HERMESARRAISALENCAR

APDO (A) : JOSE GABRIEL DE MATTOS

ADV : SP244799 CARINA CONFORTI SLEIMAN

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

Anotações : DUPLO GRAU JUST.GRAT.

03/09/2018há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Subsecretaria da 6ª Turma

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2018.

Presidente : Exmo. Sr. Dr. DES.FED. TORU YAMAMOTO

Representante do MPF: Dr(a). PAULO THADEU GOMESDA SILVA

Secretário(a): SUELY LEIKO MIURA

Às 14:10 horas, presentes os(as) Desembargadores(as) Federais

TORU YAMAMOTO, PAULO DOMINGUES, CARLOSDELGADO e INÊSVIRGÍNIA, foi aberta a sessão.

Não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessão

anterior.

0185 ApReeNec SP 2107508 0001784-14.2013.4.03.6183

RELATOR : DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROC : FERNANDA GUELFI PEREIRA

ADV : SP000030 HERMESARRAISALENCAR

APDO (A) : ROMUALDO RADZIWILOWITZ

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 03/09/2018 157/1472

ADV : SP018454 ANISSLEIMAN

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

>1ªSSJ>SP

A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR

E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSSE À REMESSA OFICIAL.

08/08/2018há 2 anos

Subsecretaria da 6ª Turma

00026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001784-14.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.001784-3/SP


RELATOR 


Desembargador Federal TORU YAMAMOTO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP172050 FERNANDA GUELFI PEREIRA e outro(a) 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


ROMUALDO RADZIWILOWITZ 

ADVOGADO 


SP018454 ANIS SLEIMAN e outro(a) 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP 

No. ORIG. 


00017841420134036183 10V Vr SAO PAULO/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Inicialmente, esclareço que o objeto da revisão é o benefício emmanutenção e não o ato de seu deferimento descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial.

2. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaramo teto máximo de pagamento da Previdência Social. Tais dispositivos possuemaplicação imediata, semqualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devemalcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bemcomo os que foremconcedidos a partir delas, passando todos os que se enquadraremnessa situação a observar o novo teto constitucional, conforme RE 564.354/SE.

3. Conforme extratos e carta de concessão observa-se que o benefício da parte autora NB 079.524.737-0, concedido em01/01/1986, foi limitado ao maior valor teto do período (9.112.000,00), calculado em90% desse valor (Cr$8.200.800,00), devendo ser revisto o limite do valor teto do benefício após reajustes determinados pelas EC 20/98 e 41/2003.

4. O valor da renda mensal inicial do segurado se dava mediante a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição que, se superados os 10 salários mínimos vigentes (menor valor teto), era composta da somatória de duas parcelas. A primeira, resultante da aplicação do coeficiente de 95% da operação antes mencionada e, a segunda, mediante a aplicação do coeficiente resultante de equação que levava emconta os meses e os valores de contribuição que, por sua vez, poderia atingir o percentual máximo de 80% do valor que ultrapassasse o menor valor teto.

5. Os denominados: "menor" e "maior valor teto" sequer funcionava como tetos, razão pela qual não exibema mesma natureza jurídica e nemsão geradores dos mesmos efeitos do instituto hoje denominado "teto da Previdência".

6. Quanto ao "menor" não há sentido porque, quando a média aritmética dos salários de contribuição superasse os 10 salários mínimos, automaticamente o salário de benefício recebia o acréscimo de uma segunda parcela, razão pela qual o conceito de "menor valor teto" não se prestava a limitar o valor do salário-de-benefício, mas tão somente a justificar a sua apuração mediante a somatória de duas parcelas. Por outro lado, suposto corte devido emrazão do "maior valor teto", não sofre qualquer tipo de influência das Emendas Constitucionais ora tratadas, eis que já superavamos atuais 10 salários mínimos previstos como teto máximo do RGPS e por elas corrigidos. E, por fim, porque o cálculo do salário-de-benefício, diferentemente da atual sistemática, previa a apuração da média dos 36 últimos salários-de-contribuição e a aplicação dos coeficientes legais na apuração da primeira e, se houver da segunda parcela, coma consequente somatória destas.

7. A almejada desconsideração do menor ou maior valor teto implicaria no absoluto desrespeito da sistemática prevista à época, coma criação de regras próprias, situação que sequer foi abordada pelo C. STF. 7. Matéria preliminar rejeitada.

8. Apelação do INSS e remessa oficial provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de julho de 2018.

TORU YAMAMOTO

Desembargador Federal

06/07/2018há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf Subsecretaria da 1ª Turma

Subsecretaria da 7ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de

Julgamentos do dia 30 de julho de 2018, SEGUNDA-FEIRA, às 14:00

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes,

ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

00185 ApReeNec 2107508 0001784-14.2013.4.03.6183 SP

RELATOR : DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROC : FERNANDA GUELFI PEREIRA

ADV : SP000030 HERMESARRAISALENCAR

APDO (A) : ROMUALDO RADZIWILOWITZ

ADV : SP018454 ANISSLEIMAN

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

Anotações : DUPLO GRAU JUST.GRAT.

04/05/2018há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 7ª Turma

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2018.

Presidente : Exmo. Sr. Dr. DES.FED. PAULO DOMINGUES

Representante do MPF: Dr (a). ZELIA LUIZA PIERDONA

Secretário (a): SUELY LEIKO MIURA

Às 14:15 horas, presentes os (as) Desembargadores (as) Federais

PAULO DOMINGUES, CARLOSDELGADO e INÊSVIRGÍNIA, foi aberta a sessão.

Ausente, justificadamente, o Des. Federal TORU YAMAMOTO, em virtude de licença-saúde.

Não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessão

anterior.

Ao iniciar os trabalhos, o Des. Federal PAULO DOMINGUES,

Presidente da Turma, em exercício, cumprimentou a todos, assinalando a

presença dos alunos do curso de Prática Jurídica da Universidade

Municipal de São Caetano do Sul,sob a responsabilidade do professor

doutor Robson Nicácio, visita que faz parte do "PROJETO TRF3 DE PORTAS

ABERTAS".

Prosseguiu destacando a alegria em ter a Des. Federal INÊS

VIRGÍNIA, que tomara posse há pouco tempo, participando de sua primeira

sessão presencial na Sétima Turma. Acrescentou ser outra alegria, a

participação da ilustre Procuradora da República, Dra. ZÉLIA PIERDONÁ,

amiga de longa data e procuradora extremamente atuante e competente.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 04/05/2018 100/396

Por fim, parabenizou a Des. Federal INÊSVIRGÍNIA pelo seu aniversário

na data da sessão.

O Des. Federal CARLOS DELGADO também parabenizou a Des.

Federal INÊS VIRGÍNIA pelo aniversário, ressalvando estar muito feliz

em tê-la integrando a Sétima Turma. Cumprimentou, ainda, a Dra. ZÉLIA

PIERDONÁ, sempre combativa e profunda conhecedora do direito

previdenciário.

Na sequência, a Des. Federal INÊS VIRGÍNIA cumprimentou

todos, dizendo se sentir privilegiada por ter sido nomeada

desembargadora e integrar o Poder Judiciário e também ressaltou sua

enorme alegria em compor a Sétima Turma, com colegas tão dedicados e

que a acolheram com tanta generosidade.

Prosseguindo, a ilustre representante do Ministério Público

Federal, Dra. ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ também cumprimentou todos os

presentes, dizendo de sua alegria em participar da primeira sessão

presencial da Des. Federal INÊSVIRGÍNIA e afirmou ser testemunha do

brilhante trabalho que Sua Excelência desenvolvera no Ministério

Público Federal durante 21 anos, certa de que o fará também no

Tribunal. Registrou, ainda, que a Dra. INÊSVIRGÍNIA faz parte de uma

Turma que tem feito da jurisdição um dever de análise cuidadosa.

Finalmente, parabenizou Sua Excelência pelo seu aniversário.

0106 ApReeNec SP 2107508 0001784-14.2013.4.03.6183

RELATOR : DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROC : FERNANDA GUELFI PEREIRA

ADV : SP000030 HERMESARRAISALENCAR

APDO (A) : ROMUALDO RADZIWILOWITZ

ADV : SP018454 ANISSLEIMAN

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

>1ªSSJ>SP

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO DES. FEDERAL PRESIDENTE.

19/03/2018há 2 anos

Subsecretaria da 7ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 9 de abril de 2018, SEGUNDA-FEIRA, às 14:00

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes,

ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

00106 ApReeNec 2107508 0001784-14.2013.4.03.6183 SP

RELATOR : DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROC : FERNANDA GUELFI PEREIRA

ADV : SP000030 HERMESARRAISALENCAR

APDO (A) : ROMUALDO RADZIWILOWITZ

ADV : SP018454 ANISSLEIMAN

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

Anotações : DUPLO GRAU JUST.GRAT.

05/10/2015há 5 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 142/2015 (10a. Vara)
02/10/2015há 5 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: CONTRARRAZOES DO AUTOR Complemento Livre: PROTOCOLO 201561040032299
23/09/2015há 5 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
22/09/2015há 5 anos
Protocolo integrado de Petição N. 2015.61040032299-1 (SANTOS)
10/09/2015há 5 anos
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
09/09/2015há 5 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 228/260

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

10ª Vara Previdenciaria

Expediente Nº 86

Procedimento Ordinario

0001784-14.2013.403.6183 - ROMUALDO RADZIWILOWITZ (SP244799 - CARINA CONFORTI SLEIMAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recebo a apelação do réu em seus regulares efeitos. Vista para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime (m)-se.

25/06/2015há 5 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
18/06/2015há 5 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DO REU - APELACAO Complemento Livre: PROT - 201561000093379
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
12/06/2015há 5 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Data de tramitação
12/03/2013 a 10/06/2019
Natureza
Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária
Assunto
REAJUSTE PELA SUMULA 26O DO TFR - REAJUSTES E REVISOES ESPECIFICAS - RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISOES ESPECIFICAS - DIREITO PREVIDENCIARIO
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Carina Conforti Sleiman
Advogado envolvido • OAB 244799/SP