Processo nº 080XXXX-89.2023.8.19.0081
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro x Luiz Carlos de Aguiar Filho
- TJRJ · Itatiaia, RJ
- Criminal · DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) - Prisão em flagrante (7929 - DIREITO PENAL (287) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) - Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) - Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (30288
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