Processo nº 502XXXX-55.2023.8.21.0023
Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul x Eduardo Fonseca Pinto Pereira
- TJRS · Rio Grande, RS
- Criminal · Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
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