Processo nº 100XXXX-64.2024.4.01.0000
Sindicato dos Servidores Publ Lotados NA Secret de Educ e de Cult do EST do Ceara e NAS Secret OU DEP de Educacao e OU Cult dos MUN do Ceara x Municipio de Tejucuoca
- TRF1
- DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Contribuições (6031) - Contribuições Especiais (6071) - FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (6077 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Contribuições (6031) - Contribuições Especiais (6071
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