Processo nº 080XXXX-23.2024.8.19.0004
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro x Diego Carvalho Coutinho Siqueira
- TJRJ · São Gonçalo, RJ
- Criminal · DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) - Prisão em flagrante (7929 - DIREITO PENAL (287) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) - Crimes contra a Ordem Tributária (3614) - Crime Funcional Contra a Ordem Tributária (30265 - DIREITO PENAL (287) - Crimes contra a Incolumidade Pública (3491) - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica - art. 282 (3509
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