Processo nº 000XXXX-43.2024.5.05.0651
Nivaldo Rodrigues dos Santos x Municipio de Correntina
- TRT5 · Salvador, BA
- Trabalhista · Indenização por Dano Moral - Multa do Artigo 477 da CLT - Multa de 40% do FGTS - Multa do Artigo 467 da CLT - Décimo Terceiro Salário Proporcional - Férias Proporcionais - Saldo de Salário - FGTS - Verbas Rescisórias - Honorários na Justiça do Trabalho - Despedida / Dispensa Imotivada - Seguro Desemprego - Décimo Terceiro Salário - Indenização / Dobra / Terço Constitucional - Contrato Individual de Trabalho - Sucumbência - Responsabilidade Civil do Empregador - DIREITO DO TRABALHO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Partes e Procuradores - Férias - Responsabilidade Solidária / Subsidiária - Rescisão do Contrato de Trabalho - Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios - Direito Individual do Trabalho
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