Processo nº 002XXXX-76.2024.5.04.0008
Fabiano Sander Moraes x Alto Sao Francisco
- TRT4 · Porto Alegre, RS
- Trabalhista · Indenização por Dano Moral - Multa Convencional - Multa do Artigo 477 da CLT - Adicional de Insalubridade - Horas Extras - Verbas Rescisórias - Vale Transporte - Diferenças por Desvio de Função - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Salário / Diferença Salarial - Adicional - Contrato Individual de Trabalho - Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade Civil do Empregador - DIREITO DO TRABALHO - Servidor Público Civil - Jornada de Trabalho - Desvio de Função - Rescisão do Contrato de Trabalho - Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios - Direito Individual do Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho - Negociação Coletiva Trabalhista - Norma Coletiva - Prevalência do Negociado Sobre o Legislado
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