Processo nº 502XXXX-74.2023.4.02.5110
Ministério Público Federal x Abelardo de Lima Porto
- TRF2 · São João Do Meriti, RJ
- Criminal · Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL - Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
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