Processo nº 804XXXX-98.2024.8.05.0001
Jonatas David Pinheiro de Oliveira x Estado da Bahia
- TJBA · Salvador, BA
- Cível · DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Limitações ao Poder de Tributar (5913) - Isenção (5915 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Base de Cálculo (6008) - Exclusão - ICMS (10556 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531
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