Processo nº 501XXXX-20.2024.4.03.6100
Eurofarma Laboratorios S.A. x Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil
- TRF3 · São Paulo, SP
- DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Base de Cálculo (6008) - Exclusão - ICMS (10556 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Contribuições (6031) - Contribuições Sociais (6033) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (6036 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) - Incidência sobre Lucro (5938 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Crédito Presumido (6010 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Incentivos fiscais (6003
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