Processo nº 501XXXX-38.2024.4.03.6100

Eurofarma Laboratorios S.A. x Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil

    • TRF3 · São Paulo, SP
    • DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Contribuições (6031) - Contribuições Sociais (6033) - PIS (6039 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Contribuições (6031) - Contribuições Sociais (6033) - Cofins (6035 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Base de Cálculo (6008 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Extinção do Crédito Tributário (5990) - Compensação (5994 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) - Tutela Provisória (9192) - Liminar (9196 - DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Incentivos fiscais (6003
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