Processo nº 100XXXX-56.2024.4.01.3313
Roberto Lacerda Franco x União Federal
- TRF1 · Teixeira de Freitas, BA
- DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) - Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização (5921
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