Processo Nº 1030356-85.2015.8.26.0114

Daniel Garcia da Cunha x Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Daniel Garcia da Cunha, Marcelo Hilkner Altieri, Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, RVM Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Andamento processual

30/06/2016há 4 anos
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCAS.16.70155016-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 30/06/2016 17:08
15/06/2016há 4 anos
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCAS.16.70139331-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 15/06/2016 16:14
17/11/2015há 5 anos
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
01/10/2015há 5 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2015 Data da Disponibilização: 01/10/2015 Data da Publicação: 02/10/2015 Número do Diário: 1979 Página: 1737/1740

Campinas

2ª Vara do Juizado Especial Cível

2ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTO CHIMINAZZO JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA BARBOSA FARIA BORGES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0333/2015

Processo 1030356-85.2015.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Garcia da Cunha - Vistos. Esta ação não tem condições de desenvolver-se validamente perante o Juizado Especial. Trata-se de pedido de rescisão contratual. O motivo que impede a tramitação aqui é o valor do contrato de R$ 90.000,00 (fls. 07). Dispõe o artigo 259 inciso V do Código de Processo Civil que; “Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;” Por outro lado, dispõe o artigo inciso I da lei 9099/95 que a competência do Juizado especial se limita a causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. O valor da causa neste caso impede o processamento do pedido no Juizado Especial. Impossível, portanto o prosseguimento do feito devendo o autor pleitear eventuais direitos em uma das Varas Cíveis, pelo rito próprio. Ante o exposto julgo EXTINTO o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários nesta fase. Campinas, 29 de setembro de 2015. HENRIQUE NADER Juiz de Direito Em caso de apelação o preparo é R$ 212,50 - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)

30/09/2015há 5 anos
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Remetido ao DJE Relação: 0333/2015 Teor do ato: Vistos. Esta ação não tem condições de desenvolver-se validamente perante o Juizado Especial. Trata-se de pedido de rescisão contratual. O motivo que impede a tramitação aqui é o valor do contrato de R$ 90.000,00 (fls. 07). Dispõe o artigo 259 inciso V do Código de Processo Civil que; "Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;" Por outro lado, dispõe o artigo 3º inciso I da lei 9099/95 que a competência do Juizado especial se limita a causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. O valor da causa neste caso impede o processamento do pedido no Juizado Especial. Impossível, portanto o prosseguimento do feito devendo o autor pleitear eventuais direitos em uma das Varas Cíveis, pelo rito próprio. Ante o exposto julgo EXTINTO o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários nesta fase. Campinas, 29 de setembro de 2015. HENRIQUE NADER Juiz de Direito Em caso de apelação o preparo é R$ 212,50 Advogados(s): Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP)
Sentença Registrada
29/09/2015há 5 anos
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Completa Vistos. Esta ação não tem condições de desenvolver-se validamente perante o Juizado Especial. Trata-se de pedido de rescisão contratual. O motivo que impede a tramitação aqui é o valor do contrato de R$ 90.000,00 (fls. 07). Dispõe o artigo 259 inciso V do Código de Processo Civil que; "Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;" Por outro lado, dispõe o artigo 3º inciso I da lei 9099/95 que a competência do Juizado especial se limita a causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. O valor da causa neste caso impede o processamento do pedido no Juizado Especial. Impossível, portanto o prosseguimento do feito devendo o autor pleitear eventuais direitos em uma das Varas Cíveis, pelo rito próprio. Ante o exposto julgo EXTINTO o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários nesta fase. Campinas, 29 de setembro de 2015. HENRIQUE NADER Juiz de Direito Em caso de apelação o preparo é R$ 212,50
17/09/2015há 5 anos
Conclusos para Sentença
16/09/2015há 5 anos
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Data de tramitação
16/09/2015 a 30/06/2016
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Contratos de Consumo
Juiz
Roberto Chiminazzo Júnior
Início do Processo
2015