Processo nº 64-53.2014.6.13.0000

TRE-MG
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais
Sincronizar

Andamento processual

22/10/2015há 6 anos

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Cont.de Feitos e Atos Processuais

Publicação de Despachos e Decisões

HABEAS CORPUS Nº 64-53.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG

Impetrante: DENISE MALDONADO GAMA

Paciente: LUIZ FÁBIO CHEREM, Deputado Estadual

ADVOGADA: DENISE MALDONADO GAMA - OAB: 94562/MG

ADVOGADA: LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO - OAB: 70132/MG

ADVOGADO: RENATA CHÁCARA - OAB: 109113/MG

ADVOGADA: Cecília Lúcio de Carvalho - OAB: 119896/MG

Autoridade Coatora: MM JUIZ MAURÍCIO PINTO FERREIRA

Desembargador Domingos Coelho

Protocolo: 23.647/2014

Vistos, etc.,

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Denise Maldonado Gama, advogada, em favor de Luiz Fábio Cherem, pleiteando o trancamento do Inquérito Policial de nº 470/2010, autos nº 197-66.2012.6.13.0000, que apura a prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, bem como das condutas tipificadas nos arts. 298, 299 e 304 do Código Penal, no qual o paciente figura como investigado, sob o argumento de que há constrangimento ilegal, em razão das seguidas dilações de prazo para conclusão das investigações e pela ausência de indícios mínimos de prática de infração penal pelo paciente.

Às fls. 154-163, decisão deste e. TRE/MG, denegando a ordem por não identificar razões para a paralisação das investigações policiais, em resumo.

Interposto recurso ordinário, às fls. 167-188, o c. Tribunal Superior Eleitoral deu-lhe parcial provimento, concedendo parcialmente a ordem, para fixar o prazo de um ano para a conclusão do inquérito, nos termos do voto da Relatora, Ministra Luciana Lóssio, conforme acórdão de fls. 289-298, publicado no DJE de 30/9/2014.

No seu voto, a referida Relatora ressaltou que o inquérito policial não pode ter duração desarrazoada e que o paciente não deve ser submetido a um procedimento eterno. Assim sendo, fixou "o prazo de 1 (um) ano para a conclusão do inquérito policial, ao final do qual ficará caracterizado o constrangimento ilegal decorrente da insegurança jurídica causada ao paciente pelo excesso de prazo para a ultimação do procedimento investigatório".

À fl. 301, certidão de trânsito em julgado da decisao, em 13/10/2014.

Retorno dos autos a este e. TRE/MG em 22/10/2014 (fl. 301, v.)

À fl. 302, ofício deste Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a decisão do c. TSE ao Delegado de Polícia Federal de Varginha/MG, com envio de cópia.

À fl. 304, despacho determinando, dentre outras medidas, que fosse oficiado ao Delegado de Polícia Federal de Varginha para prestar informações tão logo concluísse o inquérito e que o presente processo fosse arquivado provisoriamente.

Vieram-me os autos conclusos com a certidão, à fl. 308, informando que, em cumprimento a decisão do c. TSE, os autos do Inquérito nº 197-66.2012.6.13.0000 foram devolvidos pelo Departamento de Polícia Federal de Minas Gerais, em 08/10/2015, tendo sido conclusos ao Relator, Juiz Maurício Pinto Ferreira.

Diante da conclusão do citado inquérito policial, observado o prazo máximo de 1 (um) ano fixado pelo c. Tribunal Superior Eleitoral, determino o arquivamento do presente feito.

Publique-se. Intime-se.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2015.

DESEMBARGADOR DOMINGOS COELHO

Relator

13/10/2015há 6 anos

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Autuação e Distribuição Processos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE 08/10/2015

Ata de Distribuição Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2015, presidida pelo Exmo. Sr. Desembargador Paulo Cézar Dias, Presidente.

Foram distribuídos pelo Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP, os seguintes feitos:

Habeas Corpus nº 64-53.2014.6.13.0000. BELO HORIZONTE-MG. Impetrante (S): DENISE MALDONADO GAMA. Paciente (S): LUIZ FÁBIO CHEREM, Deputado Estadual. ADVOGADO (S): DENISE MALDONADO GAMA, LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO, RENATA CHÁCARA, Cecília Lúcio de Carvalho. Autoridade Coatora (S): MM JUIZ MAURÍCIO PINTO FERREIRA. RESUMO: HABEAS CORPUS - INQUÉRITO -C.E., ART. 299 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. Relator: Desembargador Domingos Coelho. Redistribuição por assunção a Presidência. Protocolo: 23.647/2014.

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS