Processo nº 0001563-54.2015.5.07.0011

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece x Hildel Freire Leite

O processo possui 12 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, Hildel Freire Leite.

Andamento processual

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24/11/2020há 2 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0001563-54.2015.5.07.0011

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Agravante COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Advogado Dr. Antônio Cleto Gomes(OAB: 5864-S/CE)

Agravado HILDEL FREIRE LEITE

Advogado Dr. Carlos Eduardo Pinheiro da Silva(OAB: 18107/CE)

Advogado Dr. Nestor Sousa Facundo(OAB: 18505-A/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

- HILDEL FREIRE LEITE

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 16/10/2018).

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2018 -aba expedientes e recurso apresentado em 26/10/2018 -ID. 28c3bf3). Regular a representação processual(ID. d96d54e).

Não obstante, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o apelo se encontra deserto. Da análise dos autos, observa-se que a condenação imposta à recorrente na sentença de ID. e2b766c foi no importe de R$ 300.000,00, fixadas as custas processuais no valor de R$ 6.000,00. O comprovante de depósito recursal juntado aos autos por ocasião da interposição do recurso ordinário pela recorrente (ID. 9c31d8e), foi de R$ 8.959,63, teto vigente à época, com recolhimento das custas processuais no valor fixado pela sentença, conforme comprovante de ID. 060a1ac.

Desta feita, cabia à reclamada, ao interpor recurso de revista, comprovar o recolhimento de novo depósito recursal, encargo do qual não se desobrigou.

Ante a inobservância de pressuposto extrínseco do apelo (preparo), não há comodar trânsito ao recurso de revista.

Seguimento denegado.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento aorecurso de revista".

A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Acrescente-se que não se aplica ao caso dos autos o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, porque não se trata de insuficiência no valor do preparo, mas sim em ausência de depósito recursal.

Ademais, não é caso de se aplica o disposto no art. 896, §11, da CLT, uma vez que a ausência do preparo constitui erro grave, não passível de ser sanado. Nesse sentido, o seguinte julgado da SBDI-1 desta Corte Superior:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.584/70 E SÚMULA Nº 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A controvérsia diz respeito à deserção, ou não, do recurso de revista interposto pelo reclamado, considerando que a juntada da guia referente ao depósito recursal foi feita dentro do prazo alusivo ao recurso, mas sem a respectiva autenticação. Após mais de um mês do término do prazo recursal, o reclamado requereu a juntada da respectiva guia com a autenticação correspondente, na qual é possível aferir que o pagamento ocorreu dentro do prazo recursal. Porém, a comprovação se deu posteriormente ao término do prazo para a interposição do recurso de revista. A Lei nº 5.584/70, em seu artigo 7°, estabelece que " a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto ". Sobre a matéria, dispõe a Súmula nº 245 desta Corte: " DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal ". Nesse contexto, não havendo comprovação do depósito recursal alusivo ao recurso de revista no prazo para a sua interposição, nos termos em que determinam o artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e a Súmula nº 245 desta Corte, o apelo não merecia admissibilidade, porque deserto, razão pela qual deve ser reformada a decisão embargada. Ressalta-se que não há falar na aplicação do artigo 896, § 11, da CLT, porquanto o depósito recursal consiste em garantia de juízo e a ausência do seu recolhimento configura erro grave insanável. Logo, a Turma, ao afastar a deserção do recurso de revista interposto pelo reclamado, mesmo após a efetiva comprovação do recolhimento do depósito recursal ter sido feita mais de um mês do término do prazo recursal, não observou detidamente o enunciado da Súmula nº 245 desta Corte. Embargos conhecidos e providos. O reconhecimento da deserção do recurso de revista do reclamado neste acórdão acarreta o efeito lógico, automático e inafastável de tornar insubsistente a multa aplicada pela interposição de embargos de declaração contra a decisão da Turma" (E-ED-ED-RR-11105-22.2015.5.03.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020, destaque acrescido).

Por fim, esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR

AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontrase devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

14/08/2019ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 13/08/2019 - 4ª

Turma.

Processo Nº AIRR-0001563-54.2015.5.07.0011

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ALEXANDRE LUIZ RAMOS

AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Advogado DR. ANTÔNIO CLETO GOMES(OAB: 5864/CE)

AGRAVADO(S) HILDEL FREIRE LEITE

Advogado DR. CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA(OAB: 18107/CE)

Advogado DR. NESTOR SOUSA FACUNDO(OAB: 18505-A/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

- HILDEL FREIRE LEITE

13/08/2019ano passado
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08/08/2019ano passado
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25/07/2019há 2 anos
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20/05/2019há 2 anos
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
Recebidos os autos para apreciação
Recebidos os autos no TST
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · 4ª Turma · 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Data de tramitação
25/07/2019 a 24/11/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte ré