Processo nº 000XXXX-49.2012.8.19.0068

Ayrton Martins x Rio Tributário Assessoria Empresarial LTDA.

TJRJ · Rio das Ostras, RJ
Execução de Título Extrajudicial

Andamento processual

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22/09/2021há 9 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Rio das Ostras

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras

Expediente do Dia: 20/09/2021

Execução de Título Extrajudicial - Cpc

Proc. 000XXXX-49.2012.8.19.0068 - AYRTON MARTINS, Herdeiro: GUILHERME ABILIO MARTINS, Herdeiro: JEANNETE IBIAPINA DE OLIVEIRA LIMA (Adv (s). Dr (a). GISELE SILVEIRA PAULO DE SOUZA (OAB/RJ-089408), Dr (a). JÉSSICA BARRAQUI PIRES (OAB/RJ-215521E) X RIO TRIBUTÁRIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Decisão: Fls. 145/148: Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no bojo dos autos de ação de execução de título extrajudicial. Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, é cediço que nas relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º do CDC, os credores podem ter acesso ao patrimônio dos sócios bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária, utilizando-se da aplicação da teoria menor, adotando-se o mesmo entendimento para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ocorre que o vertente caso não se trata de relação de consumo, razão pela qual REJEITO a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Diga o exequente como pretende prosseguir, no prazo de 10 dias, pena de extinção.

25/08/2021há 10 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Rio das Ostras

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras

Expediente do Dia: 24/08/2021

Execução de Título Extrajudicial - Cpc

Proc. 000XXXX-49.2012.8.19.0068 - AYRTON MARTINS, Herdeiro: GUILHERME ABILIO MARTINS, Herdeiro: JEANNETE IBIAPINA DE OLIVEIRA LIMA (Adv (s). Dr (a). GISELE SILVEIRA PAULO DE SOUZA (OAB/RJ-089408), Dr (a). JÉSSICA BARRAQUI PIRES (OAB/RJ-215521E) X RIO TRIBUTÁRIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Despacho: Fls. 143: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, conforme requerido. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, voltem conclusos para extinção.Intime-se.

19/03/2021ano passado

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Rio das Ostras

Juizado Especial Adjunto Cível

Expediente do Dia: 15/03/2021

Execução de Título Extrajudicial

Proc. 000XXXX-49.2012.8.19.0068 - AYRTON MARTINS, Herdeiro: GUILHERME ABILIO MARTINS, Herdeiro: JEANNETE IBIAPINA DE OLIVEIRA LIMA (Adv (s). Dr (a). GISELE SILVEIRA PAULO DE SOUZA (OAB/RJ-089408), Dr (a). JÉSSICA BARRAQUI PIRES (OAB/RJ-215521E) X RIO TRIBUTÁRIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. A parte autora sobre certidão do OJA de fls 140/141, no prazo de cinco dias.

17/08/2020há 2 anos
Juntada - Carta Precatória Eletrônica
Ato Ordinatório Praticado
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