Processo n. 2334-82.2015.4.01.3826 do TRF-1

O Processo Nº 2334-82.2015.4.01.3826 possui 10 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Roberto Bonaldo.
23/01/2019há 4 meses
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Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Poços de Caldas

Expediente do Dia 22 de janeiro de 2019

Atos do Exmo. : DR. WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES

AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 2334-82.2015.4.01.3826

2334-82.2015.4.01.3826 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF

AUTOR : ROBERTO BONALDO 

ADVOGADO : MG00147940 - JANAINA LEAL DA SILVA CAVALCANTE PEREIRA 

REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para ciência do teor da minuta da RPV expedidas às fls. retro, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 11 da Resolução 405/2016 do CJF. Após intimação e decorrido o prazo, seguirão os autos, por remessa, à parte ré."

21/11/2018há 6 meses
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Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Poços de Caldas

Expediente do Dia 20 de novembro de 2018

AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 2334-82.2015.4.01.3826

2334-82.2015.4.01.3826 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF

AUTOR : ROBERTO BONALDO 

ADVOGADO : MG00147940 - JANAINA LEAL DA SILVA CAVALCANTEPEREIRA 

REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"(...) vista às partes, pelo prazo de 5 dias, para manifestarem como entenderem de direito."

28/05/2018ano passado
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Turma Recursal - 3ª Turma - Sjmg / Presidência

Expediente do Dia 25 de maio de 2018

Atos do Exmo. : DR. REGIVANO FIORINDO

AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 2334-82.2015.4.01.3826

2334-82.2015.4.01.3826 RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

PROCUR : - PROCURADOR FEDERAL

RECDO : ROBERTO BONALDO

ADVOGADO : MG00147940 - JANAINA LEAL DA SILVA CAVALCANTE

30/04/2018ano passado
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Turma Recursal - 3ª Turma - Sjmg / Presidência

Expediente do Dia 27 de abril de 2018

Atos do Exmo. : DR. REGIVANO FIORINDO

AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 2334-82.2015.4.01.3826

2334-82.2015.4.01.3826 RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

PROCUR : - PROCURADOR FEDERAL

RECDO : ROBERTO BONALDO

ADVOGADO : MG00147940 - JANAINA LEAL DA SILVA CAVALCANTE

20/04/2018ano passado
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Turma Recursal - 3ª Turma - Sjmg / Presidência

Expediente do Dia 19 de abril de 2018

2334-82.2015.4.01.3826

2334-82.2015.4.01.3826 RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

PROCUR : - PROCURADOR FEDERAL

RECDO : ROBERTO BONALDO

ADVOGADO : MG00147940 - JANAINA LEAL DA SILVA CAVALCANTE

Numeração única:

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Turma Recursal - 3ª Turma - Sjmg / Presidência

Expediente do Dia 19 de abril de 2018

2334-82.2015.4.01.3826

2334-82.2015.4.01.3826 RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

PROCUR : - PROCURADOR FEDERAL

RECDO : ROBERTO BONALDO

ADVOGADO : MG00147940 - JANAINA LEAL DA SILVA CAVALCANTE

Numeração única:

09/04/2018ano passado
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Turma Recursal - 3ª Turma - Sjmg / Presidência

Expediente do Dia 06 de abril de 2018

Atos do Exmo. : DR. REGIVANO FIORINDO

AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 2334-82.2015.4.01.3826

2334-82.2015.4.01.3826 RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

PROCUR : - PROCURADOR FEDERAL

RECDO : ROBERTO BONALDO

ADVOGADO : MG00147940 - JANAINA LEAL DA SILVA CAVALCANTE

18/07/2017há 2 anos
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Turma Recursal - 3ª Turma - Sjmg / Presidência

Expediente do Dia 17 de julho de 2017

Atos do Exmo. : DR. REGIVANO FIORINDO

AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 2334-82.2015.4.01.3826

2334-82.2015.4.01.3826 RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

PROCUR : - PROCURADOR FEDERAL

RECDO : ROBERTO BONALDO

ADVOGADO : MG00147940 - JANAINA LEAL DA SILVA CAVALCANTE

10/03/2016há 3 anos
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Diretoria do Foro - Sjmg

Ata de Distribuicao Realizada Em: 08/03/2016

PROCESSO : 2334-82.2015.4.01.3826 PROT.:09/12/2015

CLASSE : 71200-RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL

RECDO : ROBERTO BONALDO

VARA : 3ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

18/12/2015há 3 anos
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Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Poços de Caldas

Expediente do Dia 17 de dezembro de 2015

Atos do Exmo. : DR. RAFAEL VASCONCELOS PORTO

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 2334-82.2015.4.01.3826

2334-82.2015.4.01.3826 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF

AUTOR : ROBERTO BONALDO

REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...)"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS:

a) a concessão do benefício de auxílio-doença ao autor, com DIB em maio de 2013 (incapacidade). O benefício deverá ser mantido por 06 (seis) meses a partir da prolação desta sentença, descontados os valores pagos sob o mesmo título (NB 602.186.857-2 e NB 6047479786).

b) ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP.

Caberá ao autor, no período de 30 (trinta) dias antes de expirado o prazo da cessação do benefício comparecer à agência do INSS, com cópia da presente sentença, a fim de agendar perícia médica para avaliar sua capacidade laborativa, objetivando o prosseguimento ou a cessação do benefício.

O INSS deverá agendar e submeter o autor a nova perícia médica administrativa para fins de avaliação de sua capacidade laborativa a partir da data acima fixada. Caso haja pedido de prorrogação feito pelo (a) segurado (a), a autarquia não deverá cessar o benefício até a realização da perícia. O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

As parcelas vencidas e vincendas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, por se tratar de prestação de natureza alimentar, fluindo os mesmos a contar da citação, quanto às prestações vencidas, e das datas de respectivos vencimentos em relação às vencidas posteriormente, pois só então ocorre, no tocante a elas, o inadimplemento da obrigação, conforme enunciado nº 204 da súmula do STJ.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais.

Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. da Lei nº 10.259/01.

No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica, desde já, facultada ao autor a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Se, na data da expedição da requisição de pagamento, não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos, devendo neles incluir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela não prescrita (súmulas 43 e 148 do STJ e 8 do TRF da 3ª Região), pelo índice do INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação válida até o trânsito em julgado da sentença. Tendo sido os mesmos apresentados, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito. Havendo concordância, expeçam-se as RPV's do autor e dos honorários periciais. O valor das diferenças acumuladas deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.

Detalhes do processo
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Última publicação no TRF-1
há 4 meses
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