Processo nº 000XXXX-86.2015.8.05.0074
Ministério Público da Comarca de Dias D Avila x Anailton Oliveira Brito
- TJBA · Dias D'Avila, BA
- Criminal · DIREITO PENAL (287) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) - Crimes de Tortura (3631 DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) - Jurisdição e Competência (4291) - Competência da Justiça Estadual (10899
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