Processo nº 0012422-32.2015.5.15.0133

Alt-tec Servicos Tecnicos em Geral LTDA x Fabiana Aparecida Marinho

TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 15ª Região, no 6ª Turma, em 14 de março de 2018. Tem como partes envolvidas Alt-Tec Servicos Tecnicos Em Geral LTDA, DR. Marco Antonio Miranda da Costa, F. A. M, F. A. M e outros.
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Publicado acórdão em 12/03/2021
11/03/2021há 3 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0012422-32.2015.5.15.0133

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Agravante (s) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Procurador Dr. Marco Antonio Miranda da Costa

Agravado (s) FABIANA APARECIDA MARINHO

Advogado Dr. Dalli Carnegie Borghetti (OAB: 95870-A/SP)

Advogado Dr. Alexandre de Assis Giliotti (OAB: 150100/SP)

Agravado (s) ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA

Advogado Dr. Janaina Cristina de Castro e Barros (OAB: 164553-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA

- FABIANA APARECIDA MARINHO

- MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, reconhecendo a transcendência

jurídica da controvérsia, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995, e a repercussão da tese sufragada sobre a interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência de decisões conflitantes sobre a matéria, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2 . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. Na ocasião, a excelsa Corte sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse sentido, o voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (fl. 38), sendo certo que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei" (fl. 46 - os grifos foram acrescidos). 3 . Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (destaques acrescidos). 4 . Atente-se, ainda, para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 5 . Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, entende o Supremo Tribunal Federal que não há falar em transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados. 6 . O Supremo Tribunal Federal deliberadamente não definiu , na tese de Repercussão Geral fixada no RE n.º 760.931, a distribuição do ônus da prova , limitando-se a sufragar o entendimento de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93". 7 . Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ERR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, acórdão publicado em 22/5/2020, firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados. Tal entendimento foi reafirmado no âmbito da SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do Processo n.º EEDRR-62-40.2017.5.20.0009, ocorrido em 10/9/2020 (acórdão publicado em 29/10/2020). 8 . Assim, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou que a Administração Pública não cumpriu com sua obrigação de fiscalizar

o adimplemento, pela empresa prestadora dos serviços, das obrigações a que submetida, por força de lei ou do contrato. Nesse sentido, registrou-se no acórdão prolatado pela Corte de origem que

"Assim, nos termos dos dispositivos transcritos, cabia ao recorrente comprovar que, no ato de quitação dos serviços prestados pela1ª reclamada, exigiu os comprovantes de pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais devidas . (...) Entretanto, o 2º reclamado não se desincumbiu do encargo de comprovar a alegação de que efetuava a devida fiscalização quanto ao regular cumprimento do contrato, sendo insuficientes para elidir tal conclusão os documentos colacionados com a defesa , notadamente porque a condenação exarada nestes autos refere-se ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos, conforme expendido no item 2 desta fundamentação. (...) Com efeito, cabia à Administração Pública o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei 8.666/93, pois é a parte que detinha a aptidão para a prova, ou seja, as condições para demonstrar a fiscalização da atuação da empresa contratada quanto ao cumprimento das obrigações legais trabalhistas (carga probatória dinâmica), do qual não se desvencilhou, deixando de trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar o atendimento das exigências quanto ao regular cumprimento do contrato de trabalho em relação à autora" (pp. 494/496 do eSIJ -destaques acrescidos). 9. Tal premissa fática, insuscetível de revisão em sede extraordinária, revela-se suficiente a justificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de impor ao ente público a obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à parte obreira. 10 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021há 3 meses
Por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
09/02/2021há 4 meses
Incluído em pauta o processo para o julgamento em Plenário Virtual do TST de 02/03/2021 a 09/03/2021 00:00
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Gabinete da Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani - 1ª Câmara · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
14/03/2018 a 10/05/2021
Natureza
Recurso Ordinário Trabalhista
Assunto
Adicional de Insalubridade
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
F. A. M
Autor
F. A. M
Advogado envolvido
Janaina Cristina de Castro e Barros
Advogado envolvido • OAB 164553/SP