Processo n.0001428-50.2016.8.19.0002 do TJRJ

O Processo Nº 0001428-50.2016.8.19.0002 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Fernando Lemme Weiss, Marco Antônio Condeixa da Costa, Mario Guimaraes Neto, Sueli de Mello Silva, Vivian Delamare Padrao Mussi.

Andamento processual

23/08/2019há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

001. APELAÇÃO 0001428-50.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0001428-50.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00231038 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS APELADO: SUELI DE MELLO SILVA ADVOGADO: VIVIAN DELAMARE PADRÃO MUSSI OAB/RJ-198478 ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA OAB/RJ-063401 Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO

Ementa: EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EXERCIDA NO HOSPITAL AZEVEDO LIMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 720/1983 C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 1.531/1989, GARANTIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO EM UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CUJA ATIVIDADE SEJA DESEMPENHADA EM PERMANENTE CONTATO COM PACIENTES OU MATERIAL CONTAMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA LOTADA EM HOSPITAL NA ÁREA DE ANÁLISE CLÍNICA, SEGUNDO CONTRACHEQUE EMITIDO PELO PRÓPRIO ESTADO. AUTORA QUE FAZ JUS AO ALUDIDO ADICIONAL, CORRESPONDENTE A 20% SOBRE SEU VENCIMENTO BASE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM DE SERVIDORES. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

12/08/2019há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARIO GUIMARAES NETO PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 20/08/2019, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

071. APELAÇÃO 0001428-50.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0001428-50.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00231038 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS APELADO: SUELI DE MELLO SILVA ADVOGADO: VIVIAN DELAMARE PADRÃO MUSSI OAB/RJ-198478 ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA OAB/RJ-063401 Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO

06/05/2019há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima segunda Camara Civel

235. APELAÇÃO 0001428-50.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0001428-50.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00231038 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS APELADO: SUELI DE MELLO SILVA ADVOGADO: VIVIAN DELAMARE PADRÃO MUSSI OAB/RJ-198478 ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA OAB/RJ-063401 Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO

27/03/2017há 3 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Niterói

8ª Vara Cível

Expediente do Dia: 23/03/2017

Procedimento Comum

Proc. 0001428-50.2016.8.19.0002 - SUELI DE MELLO SILVA (Adv (s). Dr (a). VIVIAN DELAMARE PADRÃO (OAB/RJ-198478), Dr (a). MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA (OAB/RJ-063401) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Às partes, em provas, justificadamente.Após, voltem os autos conclusos.

24/01/2017há 3 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Niterói

8ª Vara Cível

Expediente do Dia: 22/12/2016

Procedimento Comum

11/04/2016há 4 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Niterói

8ª Vara Cível

Juiz Titular: Beatriz Prestes Pantoja

Juiz de Direito: Alberto Republicano de Macedo Junior

Juiz de Direito: Alexandre Chini Neto

Juiz de Direito: Andrea Goncalves Duarte Joanes

Juiz de Direito: Aylton Cardoso Vasconcellos

Juiz de Direito: Cristiane da Silva Brandão Lima

Juiz de Direito: Fabiana de Castro Pereira Soares

Juiz de Direito: Jussara Maria de Abreu Guimaraes

Juiz de Direito: Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos

Juiz de Direito: Paulo Roberto Sampaio Jangutta

Juiz de Direito: Paulo Vitor Siqueira Machado

Juiz de Direito: Perla Lourenço Correa Czertok

Juiz de Direito: Renata de Lima Machado Rocha

Juiz em Exercício: Marcio Quintes Goncalves

Juiz Auxiliar: Diego Ziemiecki

Responsável pelo Expediente: Adriana Terezinha Pacheco Fabbri Perrupato

Expediente do Dia: 06/04/2016

Procedimento Comum

Proc. 0001428-50.2016.8.19.0002 - SUELI DE MELLO SILVA (Adv (s). Dr (a). VIVIAN DELAMARE PADRÃO (OAB/RJ-198478), Dr (a). MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4º, II, do NCPC.Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite (m)-se o (s) réu (s), pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seu (s) respectivo (s) órgão (s) de representação processual (art. 242, § 3º, NCPC), para que, querendo, ofereça (m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC). Publique-se.

22/02/2016há 4 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Niterói

8ª Vara Cível

Expediente do Dia: 17/02/2016

Procedimento Ordinário

Proc. 0001428-50.2016.8.19.0002 - SUELI DE MELLO SILVA (Adv (s). Dr (a). VIVIAN DELAMARE PADRÃO (OAB/RJ-198478), Dr (a). MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: À autora para cumprir integralmente o despacho de fls.208.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Última publicação no DJRJ
há 2 meses