Processo nº 0000063-23.2016.8.05.0269

João Batista de Souza x Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: Pedro Nogueira Coelho

TJBA · URUÇUCA, BA
CRIMINAL · Recurso em Sentido Estrito
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 21 de junho de 2018. Tem como partes envolvidas Justiça Pública - Uruçuca, Fernando Macedo Neres, Gildete Batista de Souza, João Batista de Souza e outros.
Processo em andamento
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15/07/2020ano passado
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14/07/2020ano passado
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13/07/2020ano passado

Secretaria da Seção de Recursos

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0070486-32.1999.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE: Município do Salvador

PROCURADOR(A): BEL(A). Flávia cardoso borges

RECORRIDO(A): Loketur Transportes Rodoviarios LTDA

PROCURADOR(A): Não possui advogado constituído

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial interposto pelo Município de Salvador, às fls. 78/85, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 35/41 e 71/75, que nega provimento ao apelo e rejeita aclaratórios do recorrente.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 489, I, II; 1.022, II, do CPC/15; 174, do CTN e 40, da Lei nº. 6.830/80.

O recorrido não apresentou contrarrazões, certificado às fls. 87.

É o relatório.

O apelo nobre em análise não merece trânsito.

O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência ao art. 489, I, II e 1.022, II, do Código de Ritos, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. MULTA IMPOSTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE.

1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

(AgInt no AREsp 1080369/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017)

Quanto à suposta violação ao artigo 174, do CTN, que trata da alegada inocorrência da prescrição, veja-se o quanto disposto no aresto

recorrido:

“In casu foi proposta a ação em 10.08.1999 para cobrança de MULTA DE INFRAÇÃO referente ao exercício de 1997 sendo o despacho inicial proferido em 10.08.1999, no entanto, a citação pessoal jamais se consumara nos autos, restando assim ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no art. 174 do CTN [...]” (fl. 40)

Em recente entendimento acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do recurso especial representativo da controvérsia nº. 1340553/RS, deu origem aos Temas 566 a 571, fixando o seguinte entendimento:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[...] o juiz suspenderá [...]”). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo

fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

Dentre outras teses, fixou-se aquela de que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade da prescrição, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o que não ocorreu no caso em tela.

Deste modo, constata-se que o acórdão recorrido está em estrita consonância com o entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça ante a configuração da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com base no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC de 2015, quanto às matérias contidas nos Temas 566 a 571, e INADMITO-O quanto às demais matérias.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 15 de junho de 2020.

Desembargador Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente

Classe: Recurso Especial em Sentido Estrito nº 0000063-23.2016.8.05.0269

Foro de Origem: Foro de comarca Uruçuca

Recorrente: João Batista de Souza

Advogado: Luiz Pereira de Castro Filho (OAB: 44147/BA)

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Procurador de Justiça: Wellington Cesar Lima e Silva

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial interposto por João Batista de Souza, às fls. 133/141, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, em face do acórdão …

12/07/2020ano passado
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
03/07/2020ano passado
Recurso Especial D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial interposto por João Batista de Souza, às fls. 133/141, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma deste Tribunal de Justiça, insertos às fls. 128/130-v, que negou provimento ao recurso do ora recorrente. Contrarrazões, às fls. 145/162. É o relatório. Da análise dos autos, observa-se que o apelo nobre em testilha encontra-se intempestivo. Com efeito, observa-se da leitura do caderno processual, que o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJE em 08/10/2018 (segunda-feira), conforme certidão de fl. 131, sendo publicado no primeiro dia útil subsequente, qual seja dia 09/10/2018 (terça-feira). Sendo assim, a fluência do lapso temporal para o aviamento da insurgência teve início no dia 10/10/2018 (quarta-feira), com prazo final para interposição do Recurso no dia 24/10/2018. Ocorre que o Recorrente aduziu a ocorrência da alguns feriados durante o curso do prazo recursal nos dias 12/10/18, 19/10/18 e 28/10/18, bem como a existência do Ato Conjunto nº 4/2018, sem que comprovasse nos autos o teor deste Ato, justificando, assim, a tempestividade recursal. Referido Ato Conjunto nº 4/2018, da lavra da Presidência e Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suspendeu os prazos processuais e o atendimento ao público na Secretaria da Seção de Recursos, no período de 15 a 19 de outubro de 2018, fato que impactou na contagem do prazo do presente recurso, contudo, o mesmo mantém-se intempestivo. Ao remeter o presente recurso pelos Correios na data de 9/11/2018 (carimbo aposto à fl. 133 e comprovante de postagem à fl. 133 verso), vislumbra-se que a recorrente o fez a destempo, pois o prazo para sua interposição findou em 08/11/2018 (quinta-feira), computando-se somente os dias úteis na contagem do prazo processual. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do CPC/2015. 3. O mero erro material na intimação não acarreta a nulidade do ato processual quando a publicação alcança a sua finalidade.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1321103/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) grifos. Ante o exposto, em face da intempestividade, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 25 de junho de 2020. Desembargador Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente
Recurso Especial não admitido
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · URUÇUCA, BA
Data de tramitação
21/06/2018 a 27/09/2021
Natureza
Recurso em Sentido Estrito
Área do Direito
CRIMINAL
Assunto
Contra a vida / Homicídio Simples
Início do Processo
2016
Fontes de informações
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