Apelação Cível Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção Atraso NA Entrega do Imóvel
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Os processos podem ser de vários tipos como cível, criminal e trabalhista e as pessoas podem participar de diversas formas (advogado, juiz, réu, etc). Participar de um processo é um direito constitucional, assim como os direitos de ampla defesa e de presunção de inocência
Processos
Processos que mencionam o nome Apelação Cível Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção Atraso NA Entrega do Imóvel
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