O Jusbrasil encontrou 58.670 processos de Fazenda Pública nos Diários Oficiais. 54.344 processos são do TJSP e 1.204 processos são do TJSPCR. Desses processos encontrados, Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi a parte que mais apareceu, totalizando 15.385 processos, seguido por Instituto Nacional do Seguro Social - Inss com 10.922 processos.

1) Erário público. Complexo do ativo e passivo do Estado. Vários crimes, como o descaminho, causam dano à Fazenda Pública, porque não há recolhimento de tributo. 2) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública.

Processo nº 1003295-11.2018.8.26.0224
Larissa Macedo Martins x Fazenda Pública do Estado de São Paulo
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TJSP
Cível, Procedimento comum cível
Processo nº 1000933-30.2020.8.26.0268
Sebastiao de Souza x Departamento de Estradas e Rodagem - Der
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TJSP
Cível, Procedimento do juizado especial cível