Configura Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Qualquer Ação ou Omissão Baseada no Gênero que lhe Cause Morte

Os processos podem ser de vários tipos como cível, criminal e trabalhista e as pessoas podem participar de diversas formas (advogado, juiz, réu, etc). Participar de um processo é um direito constitucional, assim como os direitos de ampla defesa e de presunção de inocência