Taxa de Serviço

Gostaria de acompanhar Taxa de Serviço?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Ainda não há documentos do tipo Legislação separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Taxa de Serviço"
Medida Provisória no 1.929, de 25 de novembro de 1999
Legislação25/11/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
de educação ou assistência social reconhecidas como entidades beneficentes, vedada a sua comercialização. Art. 11. É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício... do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO e pelas entidades de direito público que detiverem delegação. § 1o A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam... Tápias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1999 ANEXO TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS (R$) CÓD. INSTRUMENTO VERIFICAÇÃO PERIÓDICA E EVENTUAL VERIFICAÇÃO INICIAL 000 P E S...
Convertida na Lei nº 9.933, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, órgão colegiado da estrutura
Artigo 11 da Medida Provisoria nº 1.929 de 25 de Novembro de 1999
Legislação25/11/1999Presidência da Republica
Art. 11. É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO e pelas entidades de direito público que detiverem delegação.
§ 1o A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam da tabela anexa a esta Medida Provisória, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades... de controle metrológico de instrumentos de medição. § 2º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5o desta Medida Provisória, serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos.
§ 1o A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam da tabela anexa a esta Medida Provisória, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição. § 2º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5o desta Medida Provisória, serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos.
Medida Provisória no 1.929, de 25 de novembro de 1999
Legislação25/11/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
de educação ou assistência social reconhecidas como entidades beneficentes, vedada a sua comercialização. Art. 11. É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício... do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO e pelas entidades de direito público que detiverem delegação. § 1o A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam... Tápias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1999 ANEXO TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS (R$) CÓD. INSTRUMENTO VERIFICAÇÃO PERIÓDICA E EVENTUAL VERIFICAÇÃO INICIAL 000 P E S...
Convertida na Lei nº 9.933, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, órgão colegiado da estrutura
Artigo 11 da Lei nº 9.823 de 23 de Agosto de 1999
Legislação23/08/1999Presidência da Republica
Art. 11. É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO e pelas entidades de direito público que detiverem delegação.
§ 1o A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam da tabela anexa a esta Medida Provisória, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades... de controle metrológico de instrumentos de medição. § 2º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5o desta Medida Provisória, serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos.
§ 1o A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam da tabela anexa a esta Medida Provisória, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição. § 2º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5o desta Medida Provisória, serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos.
Medida Provisória no 1.929, de 25 de novembro de 1999
Legislação25/11/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
de educação ou assistência social reconhecidas como entidades beneficentes, vedada a sua comercialização. Art. 11. É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício... do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO e pelas entidades de direito público que detiverem delegação. § 1o A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam... Tápias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1999 ANEXO TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS (R$) CÓD. INSTRUMENTO VERIFICAÇÃO PERIÓDICA E EVENTUAL VERIFICAÇÃO INICIAL 000 P E S...
Convertida na Lei nº 9.933, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, órgão colegiado da estrutura
Artigo 11 da Medida Provisoria nº 1.491-12 de 08 de Agosto de 1996
Legislação08/08/1996Presidência da Republica
Art. 11. É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO e pelas entidades de direito público que detiverem delegação.
§ 1o A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam da tabela anexa a esta Medida Provisória, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades... de controle metrológico de instrumentos de medição. § 2º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5o desta Medida Provisória, serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos.
§ 1o A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam da tabela anexa a esta Medida Provisória, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição. § 2º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5o desta Medida Provisória, serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos.
Buscar mais 85 resultados sobre "Taxa de Serviço" na busca Jusbrasil Legislação