Parágrafo 3 Artigo 203 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá:
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
Diário de Justiça do Estado do Pará
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mês passado

Intimação - Apelação Cível - 0001291-89.2019.8.14.0200 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001291-89.2019.8.14.0200 POLO ATIVO JERONIMO COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) BERNARDO ARAUJO DA LUZ | 27220/PA JULIA FERREIRA BASTOS SILVA | 18291/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/04/2024…
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há 2 meses

Página 4588 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Março de 2024

Sendo assim, não há o que se falar em prescrição, visto que o §3º do art. 203 da Lei 6.677/94 prevê que “a abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição até…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 8150756-32.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 22/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8150756-32.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Quirino Dos…
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há 2 meses

Página 837 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2024

da parte autora infringiu os artigos 175, incisos II, III, VII e IX, 176, incisos X e XVI, 192, incisos IV e XII, e 194, e uma vez que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 8006975-83.2020.8.05.0001 - Disponibilizado em 11/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8006975-83.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 70556 - Recurso em Mandado de Segurança - 20/11/2023 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70556 - BA (2023/0013611-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO HOLANDA GUERRA ADVOGADO : FABRÍCIO BASTOS DE OLIVEIRA - BA019062…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 2623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2023

IMPOSSIBILIDADE. ASSÉDIO MORAL. SANÇÃO APLICADA COM BASE EM LEI POSTERIOR AO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. (...) 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 59.668 - SP (2018/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ANTONIO RUSSO FILHO ADVOGADO : DANIELA DE MELO PEREIRA…
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há 9 meses

Página 7570 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Agosto de 2023

defesa e contraditório, e de extrapolação do princípio da legalidade - Se, do processo administrativo ao qual foi atribuído o nome de “sindicância”, resultar a aplicação de penalidades ao servidor,…
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0000516-47.2022.2.00.0851 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor - 25/07/2023 do TJBA

Processo nº: 0000516-47.2022.2.00.0851 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR (1262) Assunto: [Apuração de Irregularidade no Serviço Público] PROCESSANTE: VARA DOS FEITOS…