Inciso X do Artigo 3 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
a) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;
b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;
c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-39.2020.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000946443 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-39.2020.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO DE…
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-24.2021.8.26.0228 São Paulo

Registro: 2023.0000894038 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-24.2021.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO…
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-39.2020.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000819847 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-39.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX…
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2021.8.26.0604 Sumaré

Registro: 2023.0000771752 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-31.2021.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, é apelado…
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Acordo com Decisão Anexa Proferida - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Localiza Rent a CAR

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. LOCALIZA RENT A CAR S.A. , pessoa jurídica de direito privado,…
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Acordo com Decisão Anexa Proferida - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Localiza Rent a CAR

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. LOCALIZA RENT A CAR S.A. , pessoa jurídica de direito privado,…
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-59.2020.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000627288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-59.2020.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO DE…
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-59.2020.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000572765 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-59.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX…
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Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.435.845 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRA PRESIDENTE RECTE.(S) : AMALFI COMERCIAL LTDA. ADV.(A/S) : DEBORA ROMANO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :…
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ano passado

Decisão Final - 6635188 - Disponibilizado em 16/05/2023 - STF

ARE 1435845 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Amalfi Comercial Ltda. ADVOGADO(A/S) Debora Romano | OAB 98602/SP RECORRIDO(A/S) Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado de São Paulo…