Parágrafo 3 Artigo 163 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 163 - Às empresas privadas compete preferencialmente, com o estímulo e apoio do Estado, organizar e explorar as atividades econômicas.
§ 3º - A empresa pública que explorar atividade não monopolizada ficará sujeita ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.1999.8.26.0405 Osasco

Registro: 2023.0000764385 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-85.1999.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que Apelantes: NORIVALDO PAULINO DE ANDRADE. -…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 26 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-83.1993.5.04.0015 RS XXXXX-83.1993.5.04.0015

EMENTA: AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. Nos termos do artigo 487 , § 1º , da CLT , o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, impondo-se o cômputo de…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1303 RS XXXXX-7

Publicado no D.J.U. de 09/02/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.001303-7/RS RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE :…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1303 RS XXXXX-7

Publicado no D.J.U. de 09/02/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.001303-7/RS RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE :…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC XXXXX RS XXXXX-5

Publicado no D.J.U. de 30/06/2004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.04.01.108977- 5/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES EMBARGANTE : MUNICIPIO DE JAGUARI ADVOGADO : Helena Matte…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC XXXXX RS XXXXX-5

Publicado no D.J.U. de 30/06/2004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.04.01.108977- 5/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES EMBARGANTE : MUNICIPIO DE JAGUARI ADVOGADO : Helena Matte…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 220 RS XXXXX-1

Publicado no D.J.U. de 30/06/2004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.71.02.000220- 1/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES EMBARGANTE : MUNICIPIO DE JAGUARI ADVOGADO : Jose Otavio…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 220 RS XXXXX-1

Publicado no D.J.U. de 30/06/2004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.71.02.000220- 1/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES EMBARGANTE : MUNICIPIO DE JAGUARI ADVOGADO : Jose Otavio…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 25 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-30.1997.5.08.5555 XXXXX-30.1997.5.08.5555

fl.1 PROC. Nº TST-RR-393.112/97.0 C/J-AI-RR- 393.111 /97.7 A C Ó R D Ã O ( 3ª TURMA) CARP /ms/s CAPAF - ENQUADRAMENTO - NORMA INTERNA - A revista não se viabiliza, pois a hipótese amolda-se ao…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 25 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-13.1997.5.08.5555 XXXXX-13.1997.5.08.5555

fls.1 P ROC. N º TST-RR- 394.788/97.3 A C Ó R D Ã O (Ac.2ªT.) JBB /OTS/es I - RECURSO DA RECLAMADA EFEITOS DO ENQUADRAMENTO - Ao aderir o Novo Plano de Cargos e Salários, o Reclamante deve se…
0
0