Artigo 202 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Art 202 - Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
O Princípio da Progressividade no ordenamento jurídico brasileiro
1 Introdução Etimologicamente, princípio vem do latim principium, principii e significa o início, o fundamento, o começo, a origem ou a base de algo. Platão definia princípio como “fundamento de…
Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Embargos à Execução Fiscal - de Trefilacao Aco-Rag contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição Por Dependência Execução fiscal…
Petição Inicial - TRF03 - Ação Processo Administrativo - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Trefilacao Aco-Rag
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição Por Dependência Execução fiscal…
Petição - TRF03 - Ação Cofins - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Trefilacao Aco-Rag
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP EXECUÇÃO FISCAL TREFILAÇÃO AÇO RAG LTDA., já qualificado nos autos do…
Reforma Tributária
RESUMO A reforma tributária, proposta atualmente pelas PEC 45/2019 na Câmara e a PEC 110/2019 no Senado, tem demonstrado ter meios de reformular a política atual de tributação que não leva aspectos…
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE SÃO PAULO Execução Fiscal ESCRITÓRIO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…
Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP. Execução Fiscal n° XXXXX-20.2014.8.26.0014 ., pessoa jurídica…
Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução Fiscal
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo n. . , já qualificada no processo em execução em epígrafe que…
Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos à Execução . pessoa jurídica de direito…
Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL ESTADUAL - SP EXECUÇÃO FISCAL N° ., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move a NACIONAL , por seu advogado que ao final…