Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 37 - Perde o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 3307 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Março de 2024

jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu".
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000894-36.2019.5.05.0651 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000894-36.2019.5.05.0651 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante e Agravado FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA…
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0016660-17.2021.5.16.0017 - ROT - 18/12/2023 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016660-17.2021.5.16.0017 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE MUNICIPIO DE ESTREITO -SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR (OAB: 12822/MA)…
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0016660-17.2021.5.16.0017 - ROT - 18/12/2023 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016660-17.2021.5.16.0017 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE MUNICIPIO DE ESTREITO -SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR (OAB: 12822/MA)…
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
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há 5 meses

Página 1039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Dezembro de 2023

DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO . A decisão de admissibilidade deu seguimento ao recurso de revista somente no tema "danos morais". Não houve…
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
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há 5 meses

Página 1042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Dezembro de 2023

jurisprudência." Logo, não há falar em dispensa discriminatória. Ilesos, pois, os artigos 5º, III, V e X da Constituição Federal, 1º da Lei nº 9.029/1995 e 186 do Código Civil . Precedentes. Recurso…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 2 anos

Contestação - TJSC - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA AUTOS DO PROCESSO N.° AUTOR: RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DE SANTA CATARINA , pessoa jurídica de direito público interno,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRT01 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Ap - de Furnas-Centrais Eletricas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo n° FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , não se…
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0016324-13.2021.5.16.0017 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016324-13.2021.5.16.0017 AUTOR LUIZ PEREIRA BARBOSA ADVOGADO ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA (OAB: 7186/MA) RÉU MUNICIPIO DE ESTREITO -SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO LUCAS…
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0016324-13.2021.5.16.0017 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016324-13.2021.5.16.0017 AUTOR LUIZ PEREIRA BARBOSA ADVOGADO ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA (OAB: 7186/MA) RÉU MUNICIPIO DE ESTREITO -SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO LUCAS…