Inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 30 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar:
III - quaisquer outras rendas que possam provir do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Apelação Cível - 0004539-95.2007.4.03.6126 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004539-95.2007.4.03.6126 POLO ATIVO ANGEL LUIS IBANEZ RABANAQUE ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS | 103918/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-61.2020.4.03.6125 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-61.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: R & R CONFECCOES EIRELI -…
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há 7 meses

Intimação - Apelação Cível - 5000206-61.2020.4.03.6125 - Disponibilizado em 10/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000206-61.2020.4.03.6125 POLO ATIVO R & R CONFECCOES EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA | 133149/SP ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA | 175156/SP DATA DE…
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-74.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-74.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PROMON ENGENHARIA LTDA,…
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há 9 meses

Intimação - Apelação Cível - 5003890-74.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003890-74.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA PASSOS GOTTI | 154822/SP ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES |…
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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-61.2020.4.03.6125 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-61.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: R & R CONFECCOES EIRELI -…
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há 10 meses

Intimação - Apelação Cível - 5000206-61.2020.4.03.6125 - Disponibilizado em 18/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000206-61.2020.4.03.6125 POLO ATIVO R & R CONFECCOES EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA | 133149/SP ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA | 175156/SP DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-77.2020.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-77.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA,…
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há 11 meses

Intimação - Apelação Cível - 5000487-77.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 23/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000487-77.2020.4.03.6105 POLO ATIVO PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO EDUARDO FERREIRA | 239270/SP JOSE LUIZ MATTHES | 76544/SP FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP DATA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-38.2021.4.04.7100 RS

Documento:40003745718 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email:…
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