Inciso I do Artigo 13 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados dentre outros princípios estabelecidos nessa Constituição, os seguintes:
I - os mencionados no item VII do artigo 10;
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-18.1997.5.15.5555 XXXXX-18.1997.5.15.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-340.953/97.0 A C Ó R D Ã O 3ª T FF/Gs/md ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO l. "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 27 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROREENEC XXXXX-35.1995.5.04.0018 RS XXXXX-35.1995.5.04.0018

ACÓRDÃO XXXXX-0 REORO Fl. 1 EMENTA: PARCELA SUDS - NATUREZA JURÍDICA. Não comprovado que o pagamento da parcela "SUDS" estava condicionado a situação excepcional, evidencia-se a natureza salarial…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 27 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROREENEC XXXXX-35.1995.5.04.0018 RS XXXXX-35.1995.5.04.0018

NATUREZA DA PARCELA SUDS DIFERENÇAS SALARIAIS ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DIFERENÇAS SALARIAIS GATILHO, URP E IPC DIFERENÇAS DE FGTS SOBRE O SUDS INTEGRAÇÃO DA PARCELA "IN NATURA"JUROS E CORREÇÃO MONETÁ…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 26 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 49363 SC XXXXX-3

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 1998-06-18 Apelação Cível n. 96.004936-3, da Capital. Relator: Des. Anselmo Cerello. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO EST…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 27 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: João José Schaefer Data: 1997-04-30 Apelação cível n. 49.793, da Capital. Relator: Des. João José Schaefer. - Administrativo. Escala móvel de…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 28 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: João José Schaefer Data: 1995-12-21 DJJ: 9.414DATA: 07/02/96PAG: 13 Apelação cível n. 41.972, da Capital. Relator: Des. João José Schaefer. -…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 28 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-1

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: João José Schaefer Data: 1995-12-21 DJJ: 9.414DATA: 07/02/96PAG: 14/15 Apelação cível n. 44.463, da Capital. Relator: Des. João José Schaefer…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 30 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-1

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Francisco Oliveira Filho Data: 1994-03-03 Apelação cível n. 41.500, da Capital. Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. COBRANÇA - ARTS. 2 O …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 27 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROREENEC XXXXX99501804005 RS XXXXX-1995-018-04-00-5

NATUREZA DA PARCELA SUDS DIFERENÇAS SALARIAIS ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DIFERENÇAS SALARIAIS GATILHO, URP E IPC DIFERENÇAS DE FGTS SOBRE O SUDS INTEGRAÇÃO DA PARCELA "IN NATURA"JUROS E CORREÇÃO MONETÁ…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-96.1996.5.04.5555 XXXXX-96.1996.5.04.5555

fls. PROC. Nº TST-RR-318.828/96.7 \ A C Ó R D Ã O 2ª T. VA/ana/jr REAJUSTES DE SALÁRIOS DE EMPREGADO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. Os reajustes de salários de empregado previstos em legislação…
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