Parágrafo 2 Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Página 3972 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Caso em que o juízo a quo indeferiu o processamento da execução provisória. Contudo, nos termos dos arts.
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Página 3973 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Processo Nº AIRR-XXXXX-91.2023.5.04.0010 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AGRAVANTE MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A ADVOGADO LAIS…
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Página 3975 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s). 5º, XXXVI, LIV e LV,da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para…
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Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 3 de Maio de 2024

Findo o prazo sem resposta, renove-se o mandado, o qual deverá ser cumprido diretamente no referido Cartório. Cumpra-se. TERESINA/PI, 03 de maio de 2024. FRANCISCO ROBERT MARTINS SOARES FILHO…
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Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 3 de Maio de 2024

representação processual nesta execução em 10 dias. Havendo impugnação, voltem-me conclusos para julgamento de eventual incidente. Cumpra-se. TERESINA/PI, 03 de maio de 2024. FRANCISCO ROBERT MARTINS…
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Página 148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 3 de Maio de 2024

ADVOGADO KALLY DA COSTA DUARTE(OAB: 9874/PI) Intimado(s)/Citado(s): - GISLAN VIEIRA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Fica V.S ª intimada para tomar ciência do Despacho id:741a192: Vistos etc.
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Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 3 de Maio de 2024

- RILL HOTEL BY UCHOA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Fica V.S ª intimada para tomar ciência do Despacho id:a0fcba3: Vistos etc. Ressalte-se, ab initio, que esta execução tem natureza provisória,…
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Publicação do processo nº 0020172-91.2023.5.04.0010 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0020172-91.2023.5.04.001 0 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZ I AGRAVANTE MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S. A ADVOGADO LAIS MACHADO LUCAS(OAB: 60136/RS)…

Publicação do processo nº 0020172-91.2023.5.04.0010 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0020172-91.2023.5.04.001 0 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZ I AGRAVANTE MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S. A ADVOGADO LAIS MACHADO LUCAS(OAB: 60136/RS)…

Publicação do processo nº 0020172-91.2023.5.04.0010 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0020172-91.2023.5.04.001 0 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZ I AGRAVANTE MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S. A ADVOGADO LAIS MACHADO LUCAS(OAB: 60136/RS)…