Parágrafo 1 Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Página 26604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

- Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição ocorre apenas em relação à execução das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da execução, consoante o disposto…
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há 4 dias

Página 26610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

figurantes disfarçaram, com a intenção de concluir ato diferente, - então os atos são jurídicos e valem com o caráter verdadeiro que tiveram" (...) Neste contexto, acertada a sentença que reconheceu…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 2017/0202092-8 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1691777 - MG (2017/0202092-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA - ESPÓLIO RECORRENTE : MAIBY CARVALHO DIAS DE SOUSA LIMA - POR SI E…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 15 dias

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000341-07.2023.8.16.0064 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000341-07.2023.8.16.0064 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S/A POLO PASSIVO JOMAR DO NASCIMENTO VINI CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 17 dias

Intimação - Petição Cível - 0085509-72.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0085509-72.2023.8.16.0000 POLO ATIVO NEUSETE PIANARO SOUTO SERGIO ANTONIO SOUTO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) BRUNO GABRIEL FERREIRA | 116708/PR KATIANA MORES | 44025/PR…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 19 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 5016612-97.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016612-97.2023.4.03.0000 POLO ATIVO WM CAPOTUNA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO(A/S) FELIPE PORFIRIO GRANITO | 351542/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Rita Rondon, Advogado
Rita Rondon
há 23 dias

Réplica - IDPJ - Construtora

AO DOUTO JUÍZO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Beneficiária da justiça gratuita (fls. ) Processo nº ESPÓLIO DE , devidamente qualificada por sua advogada nos autos do Incidente de Desconsideração de…
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Diário de Justiça do Estado da Paraíba
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há 23 dias

Intimação - Embargos À Execução - 0843667-54.2022.8.15.2001 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0843667-54.2022.8.15.2001 POLO ATIVO EDNA MARIA BRAGA ADVOGADO(A/S) LAURA LÚCIA MENDES DE ALMEIDA | 18267/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 Poder…
Diário de Justiça do Estado da Paraíba
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há 23 dias

Intimação - Embargos À Execução - 0843667-54.2022.8.15.2001 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0843667-54.2022.8.15.2001 POLO ATIVO ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LAURA LÚCIA MENDES DE ALMEIDA | 18267/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado da Paraíba
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há 23 dias

Intimação - Embargos À Execução - 0843667-54.2022.8.15.2001 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0843667-54.2022.8.15.2001 POLO PASSIVO M M ENGENHARIA IND E COM LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA | 11780/PB RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA | 11589/PB LAURA…