Parágrafo 1 Artigo 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de Agosto de 2007
Decreto nº 6.180 de 03 de Agosto de 2007
Regulamenta a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Art. 27. Publicar-se-á no Diário Oficial da União extrato do projeto aprovado, contendo:
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput somente ocorrerá após a comprovação da regularidade fiscal e tributária do proponente nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos termos da legislação em vigor.
