Parágrafo 2 Artigo 51 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Art. 51. A importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso restrito está sujeita ao regime de licenciamento não-automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior e dependerá da anuência do Comando do Exército.
§ 2o A importação desses produtos somente será autorizada para os órgãos de segurança pública e para colecionadores, atiradores e caçadores nas condições estabelecidas em normas específicas.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° TAURUS ARMAS S.A. ("Taurus"), devidamente qualificada nos autos…
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Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

6.9 - Importação e exportação de armas - Capítulo 06 - Estatuto do desarmamento - Legislação penal especial

6.9 Importação e exportação de armas O Regulamento, através de seu art. 50, disciplina a importação e exportação dos objetos disciplinados pela Lei 10.826/2003, deferindo competência ao Comando do…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-65.2015.4.04.7004 PR XXXXX-65.2015.4.04.7004

APELAÇAO CRIMINAL Nº XXXXX-65.2015.4.04.7004/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : MARIO NOGUEIRA ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ GUIMARAES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX-59.2010.4.03.6119 SP

PROC. -:- 2010.61.19.004827-5 AMS XXXXX D.J. -:- 29/10/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-59.2010.4.03.6119/SP XXXXX-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : MAURO ALVES…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Página 750 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2014

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Página 751 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2014

das informações da autoridade coatora, que se pretende impor ao Judiciário, a pretexto de violação da livre iniciativa, a revisão da conveniência e oportunidade da regulamentação do comércio de armas…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX-30.2001.4.03.6104 SP

PROC. -:- 2001.61.04.003171-2 AMS XXXXX D.J. -:- 19/08/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-30.2001.4.03.6104/SP XXXXX-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO APELANTE : TRANSBRASA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 anos

Página 837 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2013

exclusiva do Poder Executivo, e o Poder Judiciário, nele penetrando, 'faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes'. Os elementos que o…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 16 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declarção em Apelação Criminal: APR XXXXX20060138586 RO XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmara Criminal Data de distribuição:18/10/2007 Data de redistribuição:01/01/2008 Data de…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

APELAÇAO CRIME Nº 848.251-7, DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE MEDIANEIRA/PR. APELANTE: ENIVALDO DA SILVA BENATTI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA…
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