Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 19042 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2024

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.’’ O referido delito é aplicado quando o agente mantém sob sua guarda, intra muros, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido sem o…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5838302-63.2023.8.09.0093 - Disponibilizado em 21/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/03/2024 15:39:48 LOCAL : JATAÍ - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 510 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2024

DE REFORÇO POLICIAL, SE NECESSÁRIO. O Oficial de Justiça deverá observar os endereços das partes acima indicados, para as diligências. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ao final do plantão…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 0003550-10.2018.8.09.0175 - Processo Criminal / Julgamento - 08/01/2024 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 27/12/2023 09:31:07 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 meses

Página 8805 da SUPLEMENTO_SECAO_II_3_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2024

Ressai, da denúncia, que o acusado está sendo processado pelo delito previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que assim preleciona: Posse irregular de arma de fogo de…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 meses

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0002906-03.2023.8.16.0109 - Disponibilizado em 15/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002906-03.2023.8.16.0109 POLO ATIVO GERSON OZORIO TAMBORIM POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LEONARDO ANTONIO FERNANDES BENEDETTI PEDRONI | 76908/PR…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0000133-72.2023.5.23.0001 - ROT - 13/11/2023 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000133-72.2023.5.23.0001 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE BOSCO NUNES DA SILVA ADVOGADO LEANDRO RIPOLI BIANCHI (OAB: 12856/MT) ADVOGADO MARIA CLAUDIA DE CASTRO BORGES STABILE…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0000133-72.2023.5.23.0001 - ROT - 13/11/2023 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000133-72.2023.5.23.0001 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE BOSCO NUNES DA SILVA ADVOGADO LEANDRO RIPOLI BIANCHI (OAB: 12856/MT) ADVOGADO MARIA CLAUDIA DE CASTRO BORGES STABILE…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Novembro de 2023

contratado para o transporte ilegal de madeira, constituindo contravenção penal na dicção da Lei n. 4.771/65, que instituiu o Código Florestal. Ficam indeferidos, assim, todos os pedidos perseguidos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Novembro de 2023

sentença que afastou o vínculo empregatício, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos recursais lastreados em tal reconhecimento. Nego provimento. Diante de tais premissas, ante a gravidade…
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