Parágrafo 6 Artigo 7 do Decreto nº 4.751 de 17 de Junho de 2003

Decreto nº 4.751 de 17 de Junho de 2003

Dispõe sobre o Fundo PIS - PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS - PASEP, e dá outras providências.
Art. 7o O PIS - PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição:
§ 6o O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do PIS - PASEP, que será representado e defendido em juízo por Procurador da Fazenda Nacional.
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 26 dias

Página 378 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Abril de 2024

que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defenderse, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir…
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há 26 dias

Intimação - Apelação Cível - 0727332-62.2019.8.07.0001 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0727332-62.2019.8.07.0001 POLO ATIVO EVANDIR DUARTE PIRES ADVOGADO(A/S) GILBERTO SIEBRA MONTEIRO | 6004/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 DECISÃO…
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há 26 dias

Publicação do processo nº 0727332-62.2019.8.07.0001 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJDF

DECISÃO N. 0727332-62.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: EVANDIR DUARTE PIRES. Adv(s).: CE6004 - GILBERTO SIEBRA MONTEIRO. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: DF29145 - GUILHERME PEREIRA DOLABELLA…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 29 dias

Intimação - Apelação Cível - 0802621-97.2020.8.10.0060 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802621-97.2020.8.10.0060 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 11099/MA SERVIO TULIO DE BARCELOS | 44698/MG JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA | 14501/MA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005823-04.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005823-04.2021.4.03.6303 POLO ATIVO MAURILIO GABRIOTTI ADVOGADO(A/S) GABRIEL DINIZ DA COSTA | 247941/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Página 245 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-12.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência…
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mês passado

Página 2237 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2024

há falar em competência da justiça federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PASEP. ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. BANCO DO…
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mês passado

Publicação do processo nº 8020256-12.2020.8.05.0000 - Disponibilizado em 01/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8020256-12.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Do Brasil…
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Publicação do processo nº 0717643-34.2023.8.07.0007 - Disponibilizado em 01/04/2024 - DJDF

N. 0717643-34.2023.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GASPAR GONCALVES DE ANDRADE. Adv(s).: GO8548 - LUCIA APARECIDA SILVA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP073055 - JORGE DONIZETI SANCHEZ.
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mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0717643-34.2023.8.07.0007 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717643-34.2023.8.07.0007 POLO ATIVO GASPAR GONCALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) LUCIA APARECIDA SILVA | 8548/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/03/2024 Poder…