Parágrafo 5 Artigo 48 da Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

§ 5o Compete à Secretaria Nacional Antidrogas - Senad a alienação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União.
Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ:Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE Processo n° N° MP: 08.2021. Recorrente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por meio do Promotor de Justiça in fine…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - contra Superintendência Regional de Polícia Federal No Estado Ceará Sr/Pf/Ce e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE Processo n° XXXXX-42.2021.8.06.0064 N° MP: 08.2021. Recorrente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por meio do Promotor…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE PARECER Processo n° XXXXX-32.2019.8.06.0064 N° MP: 08.2020. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação do processo N. 50002995920214036005 - 07/09/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000299-59.2021.4.03.6005 POLO PASSIVO ELI CESARIO PRASA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) OMAR CARLOS DE TOLEDO | 162776/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/09/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/09/2022…
Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - contra Superintendência Regional de Polícia Federal No Estado Ceará Sr/Pf/Ce e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE Processo n° XXXXX-42.2021.8.06.0064 N° MP: 08.2021. Recorrente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por meio do Promotor…
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há 2 anos

Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE Processo n° XXXXX-42.2021.8.06.0064 N° MP: 08.2021. Recorrente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por meio do Promotor…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação do processo N. 00044141220154036106 - 11/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004414-12.2015.4.03.6106 POLO PASSIVO EDSON MAZIERO CERIOLI ADVOGADO(A/S) MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO | 166587/SP MARIA DO SOCORRO GALVAO DE OLIVEIRA COELHO | 43840/GO RODOLFO CAIO…
Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE Processo n° XXXXX-42.2021.8.06.0064 N° MP: 08.2021. Recorrente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por meio do Promotor…
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