Parágrafo 5 Artigo 121 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:
§ 5º O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2022

PORTARIA Nº 360/COM9ºDN, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 O COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item 1, § 1º, art. 30 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-28.2016.4.02.5101 RJ XXXXX-28.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : XXXXX-28.2016.4.02.5101 (2016.51.01.133326-6) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : VICTOR…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL n° 1327553 - RJ (2012/XXXXX-4) RELATOR : MIN. GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GILSON BELMIRO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO :…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 2012/0118140-4 - Recurso Especial - 30/05/2018 do STJ

(4106) RECURSO ESPECIAL nº 1327553 - RJ (2012/0118140-4) RELATOR : MIN. GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GILSON BELMIRO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Página 3711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2018

RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GILSON BELMIRO DA SILVA, com fulcro nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal Regional…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 10 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-50.2007.8.02.0001 AL XXXXX-50.2007.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. XXXXX-50.2007.8.02.0001 Indenização por Dano Moral 3ª Câmara Cível Relator:Des. Domingos de Araújo Lima Neto…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Página 32 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2014

TEMPORÁRIO - DOENÇA SEM CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO - DESCABIMENTO REFORMA -ARTIGOS 106, II, 109, 108, VI - LICENCIAMENTO REGULAR - ART. 121, 3º, DA LEI 6.880/80 -DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2014

apenas da incapacidade para o serviço ativo das forças armadas, com remuneração proporcional, só é devida ao oficial ou praça com estabilidade. IV - No presente caso, verifica-se, pelo conjunto…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 800 RS XXXXX-2

Publicado no D.E. de 04/12/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.02.000800-2/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : EVITON CATIO CRESTANI PIZZATTO ADVOGADO : Jaci Rene Costa…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 800 RS XXXXX-2

Publicado no D.E. de 04/12/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.02.000800-2/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : EVITON CATIO CRESTANI PIZZATTO ADVOGADO : Jaci Rene Costa…
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