Parágrafo 5 Artigo 4 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 4º As pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nesse setor farão jus, até 31 de dezembro de 2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
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há 4 anos

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

Art. 8º A participação no Comitê Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20…
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há 17 anos

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2007

Atos do Poder Legislativo . LEI N 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de…
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há 15 anos

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2009

LIVRO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 816. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e…
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há 21 anos

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2003

II - direito antidumping , o montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping , calculado…
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há 18 anos

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2006

§ 2 Na elaboração dos relatórios, admitir-se-á a utilização de relatório simplificado, no qual a empresa poderá, em substituição aos dispêndios previstos nos incisos de IV a X do caput do art. 25,…
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há 14 anos

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2010

Seção II Dos Bens de Informática Direito ao Benefício Art. 140. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que invistam em atividades de pesquisa e…
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há 17 anos

Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 8.248 , de 23 de…
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há 18 anos

Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006.

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de…
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há 18 anos

Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077 , de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o , 9o , 11 e 16-A da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176 , de 11 de janeiro de…
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há 18 anos

Decreto nº 5.692, de 7 de fevereiro de 2006.

Dispõe sobre o mandato e a designação dos membros do Conselho Nacional de Saúde, em caráter provisório.
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