Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 29. Ficam sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, as pessoas jurídicas, inclusive isentas, que auferirem ganhos líquidos em operações realizadas, a partir de 1° de janeiro de 1993, nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
§ 2° O ganho líquido será:
Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 848 - Seção V. Dos Mercados a Termo - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Seção V Dos mercados a termo Art. 848. Nos mercados a termo, o ganho líquido será constituído (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, § 2º, alínea "c"; e Lei nº 8.541, de 1992, art. 29, § 2º, alínea "c"): I…
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há 3 anos

Art. 846 - Seção III. Dos Mercados de Opções - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Seção III Dos mercados de opções Art. 846. Nos mercados de opções, o ganho líquido será constituído (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, § 2º, alínea "b"; e Lei nº 8.541, de 1992, art. 29, § 2º, alínea…
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há 3 anos

Art. 842 - Seção II. Dos Mercados à Vista - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Seção II Dos mercados à vista Art. 842. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição (Lei nº 7.799, de…
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Diário Oficial da União
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há 5 anos

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - zero por cento, quando: a) pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as…
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há 5 anos

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Permuta no âmbito do Programa Nacional de Desestatização Art. 844. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a…
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Presidência da Republica
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há 12 anos

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…
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Presidência da Republica
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há 25 anos

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Presidência da Republica
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há 30 anos

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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