Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 8.039 de 30 de Maio de 1990

Lei nº 8.039 de 30 de Maio de 1990

§ 5º Por ocasião do pagamento das mensalidades de junho de 1990, será feita a compensação dos valores cobrados em desacordo com o valor-teto homologado para os meses de março, abril e maio, se houver.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6989 PI

19/06/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.989 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES INTDO.(A/S) :…
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Tribunal de Justiça do Pará
ano passado

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-78.2018.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - XXXXX-78.2018.8.14.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TOME-ACU, TOME…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-88.2020.8.26.0000 SP XXXXX-88.2020.8.26.0000

Registro: 2022.0000682126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-88.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO…
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Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

9. O modelo de justiça constitucional no brasil pós-1988: o controle difuso de constitucionalidade - Jurisdição constitucional e decisão jurídica

9 O modelo de justiça constitucional no Brasil pós-1988: O controle difuso de constitucionalidade 9.1 A manutenção da forma mista de controle de constitucionalidade Os problemas relacionados à…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Andamento do Processo n. 0000583-90.2014.4.03.6105 - 21/07/2015 do TRF-3

0000583-90.2014.4.03.6105 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6303018478 - ANGELA PEREIRA DE LUCENA X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIESP - UNIÃO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Página 311 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2015

Duas questões. A fixação das mensalidades escolares (a). O financiamento destas prestações (b). O Supremo Tribunal Federal julgou o primeiro tema (a): 'EMENTA - Ação direta de inconstitucionalidade.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: SL XXXXX-28.2015.4.03.0000

PROC. -:- 2015.03.00.007697-2 SLAT 3000 D.J. -:- 27/04/2015 SUSPENSAO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇAO DE TUTELA Nº XXXXX-28.2015.4.03.0000/SP XXXXX-2/SP RELATOR : Desembargador Federal…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Página 7 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2015

Há dois regimes jurídicos distintos. Duas questões. A fixação das mensalidades escolares (a). O financiamento destas prestações (b). O Supremo Tribunal Federal julgou o primeiro tema (a): "EMENTA: -…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 10 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-69.2008.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº XXXXX-69.2008.8.08.0024 (0240804419260) DATA DA SESSÃO: 11/3/2014 APTES.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-7 (Acórdão)

Apelação Cível n. , da Capital Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva PROCESSO CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇAO…
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