Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
§ 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
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há 5 meses

Andamento do Processo Administrativo n. 020.005/2022-9 - Acórdão n. 11432/2023 / Tomada de Contas Especial - 01/12/2023 do DOU

ACÓRDÃO Nº 11432/2023 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das…
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há 5 meses

Página 185 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2023

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11432/2023 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal,…
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há 5 meses

Página 324 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 1 de Dezembro de 2023

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “a”, do RITCU, em: a) considerar revéis os responsáveis Ademar Pinto…
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há 10 meses

Andamento do Processo Administrativo n. 002.676/2020-6 - Acórdão n. 4511/2023 - 26/06/2023 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4511/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 002.676/2020-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Jose Edberto Tavares de Quental…
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há 10 meses

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2023

9.2. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativa da Sra. Sandra Felix da Silva; 9.3. acatar as alegações de defesa do Município de Condado-PE; 9.4. julgar regulares com ressalva as…
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Tribunal de Contas da União
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há 10 meses

Página 35 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 26 de Junho de 2023

9.1. considerar Jose Edberto Tavares de Quental revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguime nto ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do…
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há 11 meses

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Adoto como parte do relatório, com os ajustes de forma considerados cabíveis, a derradeira instrução elaborada pelo auditor da então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial -…
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há 11 meses

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. …
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ano passado

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Reproduzo a instrução da antiga Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) , com os ajustes de forma pertinentes[footnoteRef:2]: [2: Peças XXXXX-74.] "INTRODUÇAO 1. Cuidam os…
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ano passado

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Adoto como relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) , inserta à peça 78: " INTRODUÇAO 1.
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